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Flashcards

Poder Legislativo

Paula Pelegrino Amaral Direito Constitucional Concursos Públicos Português 56 flashcards

Flashcards do conjunto (56)

  1. 1Funções típicas do Poder LegislativoLegislativa: elaboração de leis
    Fiscalização: controle externo dos demais poderes
  2. 2Sessão ConjuntaDeputados + Senadores
    Votos contados separadamente
    ex.: posse do PR, votação de leis orçamentárias
  3. 3Sessão UnicameralDeputados + Senadores
    Votos contados conjuntamente
    NÃO HÁ previsão hoje
  4. 4Legislatura4 anos
  5. 5Sessão Legislativa Ordináriade 02/02 a 17/17 - RECESSO PARLAMENTAR - de 01/08 a 22/12
    (2 períodos legislativos)
  6. 6Sessão Legislativa ExtraordináriaConvocação durante o recesso parlamentar
    Em regra, delibera somente sobre o tema da convocação, mas caso haja MP em vigor irá deliberar sobre
  7. 7Convocação SLE pelo Presidente do SFEstado de defesa
    Intervenção Federal
    Estado de sítio
    Compromisso e posse do PR e Vice
  8. 8Convocação SLE pelo Presidente da República, Presidentes da CD e SF ou por requerimento da maioria dos membrosUrgência ou interesse público
    +
    maioria absoluta de cada casa
  9. 9Sessão Preparatória - antes da 1ª SLOPosse dos parlamentares
    Eleição das mesas (mandato de 2 anos, vedada recondução na mesma legislatura)
  10. 10Sessão Preparatória - antes da 3ª SLOEleição das mesas (mandato de 2 anos, vedada recondução na mesma legislatura)
  11. 11A SLO só será interrompida...... após aprovação da LDO
  12. 12O Presidente do CN é o...... Presidente do SF
  13. 13Parcela indenizatória por trabalho na SLE?Não é devida
  14. 14Câmara dos DeputadosRepresentantes do povo
    Sistema proporcional
    Mandato de 4 anos
  15. 15Sistema ProporcionalNº de representantes do partido/coligação é proporcional ao nº de votos que receberem
    O voto é do partido/coligação
    Havendo infidelidade partidária, perde o mandato
  16. 16Nº de Deputados FederaisMínimo 8
    Máximo 70
    Territórios = 4
  17. 17Quociente Eleitoral Quociente PartidárioQE = votos válidos / vagas
    QP = votos do partido / QE
  18. 18Senado FederalRepresentantes dos Estados/DF
    Sistema majoritário puro
    Mandato de 8 anos
    1ª eleição - elege 1
    depois de 4 anos
    2ª eleição - elege 2 ...
  19. 19Nº de Senadores3 por Estado
  20. 20Mesas diretoras conduzem os trabalhos...... legislativos e administrativos
  21. 21Atribuições do CN - mediante Lei (depende de sanção presidencial)CF, art 48
  22. 22Atribuições do CN - mediante decreto legislativoCF, art. 49
  23. 23Atribuições da CD - mediante resoluçõesCF, art. 51
  24. 24Atribuições do SF - mediante resoluçõesCF, art. 52
  25. 25Comissões são....... procedimento legislativo abreviado
  26. 26A matéria apreciada nas comissões somente...... irá ao Plenário se houver recurso de 1/10 dos membros da casa
  27. 27As comissões podem convocar...... Ministros de Estado
    Não comparecimento = crime de responsabilidade
  28. 28Finalidade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)Função fiscalizatória
    +
    Inquérito administrativo
    Controle político-administrativo
    Apenas investigam
  29. 29Requisitos da CPIRequerimento de 1/3 dos membros da casa
    Fato determinante a ser investigado
  30. 30A criação de CPI...... independe de apreciação do Plenário
  31. 31A CPI possui prazo...... determinado, podendo ser prorrogado dentro da mesma legislatura
    Ao final, elabora um relatório e se for o caso encaminha ao MP
  32. 32Poderes de investigação (3)Próprios de autoridades judiciais
    Perícias e exames
    Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, nas CPIs federais e estaduais, MUNICIPAIS NÃO
  33. 33Limitações aos poderes da CPISeparação dos Poderes
    Direitos Fundamentais
  34. 34Nas CPI é garantida...... a assistência do advogado
  35. 35CPI NÃO PODE (10)1. Determinar prisões, exceto flagrante
    2. Aplicar medidas cautelares
    3. Proibir/restringir assistência judiciária
    4. Determinar anulação de atos do Executivo
    5. Determinar quebra de sigilo judicial
    6. Determinar interceptação telefônica
    7. Determinar busca e apreensão domiciliar
    8. Apreciar atos de conteúdo jurisdicional
    9. Convocar o Chefe do Executivo
    10. Convocar magistrado para depor sobre conteúdo jurisdicional
  36. 36Imunidades Parlamentares são...... prerrogativas de função e são irrenunciáveis
  37. 37Imunidade Material é...... inviolabilidade em razão de opinião, palavras e votos
    Deve haver conexão entre a conduta e a função (dentro do CN, absoluta; fora do CN, depende)
  38. 38A imunidade material tem efeitos...... civil, penal, administrativo e político
  39. 39A imunidade material tem eficácia...... temporal permanente (o ato praticado durante o mandato permanece imune) e inicia com a posse
  40. 40Imunidade Formal - PrisãoSomente flagrante de crime inafiançável
    Após condenação criminal transitada em julgado
    Imune às prisões cautelares
  41. 41Decretada a prisão, ...... a Casa deverá decidir em votação aberta pela maioria dos membros
  42. 42Imunidade Formal - ProcessoA Casa pode sustar a ação penal mediante requerimento do partido
    Prazo de 45 dias para apreciar e decidir em votação aberta pela maiora dos membros
  43. 43Imunidade Formal tem eficácia...Limitada (findo o mandato acaba a imunidade) e inicia com a diplomação (antes da posse)
  44. 44Prerrogativa de Foro se aplica...... aos crimes comuns, inclusive aos crimes praticados antes da diplomação
  45. 45Parlamentares não cometem crimes de responsabilidade...... apenas quebra do decoro parlamentar
    Pode ocorrer a perda do mandato por decisão da Casa
  46. 46Prerrogativa de Foro - CorréusSe os corréus não possuem prerrogativa de foro , a regra é que o processo seja desmembrado
  47. 47A renúncia ao mandato não pode...... ser utilizada para manipular a competência dos órgãos jurisdicionais
  48. 48Parlamentares não são obrigados a testemunhar...... sobre informações recebidas em razão do mandato
  49. 49Imunidades durante o Estado de SítioMantidas em relação aos atos praticados dentro do CN; quanto aos demais atos, poderão ser suspensas
  50. 50Parlamentares NÃO poderão, desde a diplomação... (2)Firmar contrato com PJ de direito público, EP, SEM ou concessionárias
    Aceitar ou exercar cargo, função ou emprego em PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária
  51. 51Parlamentares NÃO poderão, desde a posse... (4)1. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato co PJ de direito público
    2. Ocupar cargo em PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária
    3. Patrocinar causas de PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária
    4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
  52. 52O parlamentar irá perder o mandato por votação aberta da Casa, pela maioria absoluta, se... (3)Infringir proibições
    Quebra de decoro parlamentar
    Condenação criminal transitada em julgado
  53. 53O parlamentar irá perder o mandato automaticamente... (4)Deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias
    Perda ou suspensão dos direitos políticos
    Decretar a justiça eleitoral
    STF: crimes incompatíveis com o exercício do mandato
  54. 54Não perderá o mandato o parlamentarInvestido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, DF, Território, prefeito de capital, Chefe de Missão Diplomática
    Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular
  55. 55Imunidades Deputados Estaduais e DistritaisSimetria - mesmas regras dos Deputados Federais
  56. 56Imunidades dos VereadoresPossuem apenas imunidade material e é limitada à circunscrição do município

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Poder Legislativo, criado por Paula Pelegrino Amaral em 30-11-2017.
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