Flashcards
Serviços Públicos
Flashcards do conjunto (3)
- 1É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade:o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
- 2O que é CADUCIDADE?Trata-se de rescisão unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado.
- 3O que é ENCAMPAÇÃO?Encampação ou resgate do serviço público, ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato - CLÁUSULA EXORBITANTE.