Flashcards
Provas
Flashcards do conjunto (2)
- 1Quais as formas dos atos normativosNos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados.
Poder de polícia as normas atingem pessoas estranhas à Administração.
Poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução. Por exemplo, conceitos técnicos em portarias, regulamentos, resoluções etc. - 2—
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Provas, criado por Thomas Ângelo Gomes de Macedo em 20-02-2018.
- Criado por
- Thomas Ângelo Gomes de Macedo
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- Avaliação
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