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Cards in this deck (2)
- 1Quais as formas dos atos normativosNos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados.
Poder de polícia as normas atingem pessoas estranhas à Administração.
Poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução. Por exemplo, conceitos técnicos em portarias, regulamentos, resoluções etc. - 2—
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- Flashcards on Provas, created by Thomas Ângelo Gomes de Macedo on 20/02/2018.
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- Thomas Ângelo Gomes de Macedo
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