Flashcards
das Penalidades
Flashcards do conjunto (35)
- 1São penalidades disciplinares:I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada. - 2Como a suspensão será aplicada?Por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
- 3Em que caso poderá a suspensão ser aplicada e qual a sua duração?em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. Não pode exceder a 90 dias
- 4Como será punido o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?Com suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- 5Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa?Sim, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- 6As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de quanto tempo respectivamente?3 e 5 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- 7O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos?Não
- 8O que ocorrerá ao servidor quando detectada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata e notificará o servidor, por intermédio de sua CHEFIA IMEDIATA
- 9A apuração da irregularidade poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade?Sim, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo PR, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
- 10O servidor deverá apresentar opção no prazo improrrogável de quantos dias? e o que ocorrerá na hipótese de sua omissão?10 dias (improrrogáveis), contados da data da ciência. Na hipótese de omissão, adotará procedimento SUMÁRIO
- 11O processo administrativo disciplinar do SUMÁRIO, se desenvolverá em quais fases?I. Instauração
II. Instrução Sumária e
III. Julgamento - 12Do que consiste a instauração?publicação do ato que constituir a COMISSÃO, a ser composta por 2 servidores ESTÁVEIS, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
- 13Do que consiste a instrução sumária?Compreende indiciação, defesa e relatório
- 14A comissão lavrará, até_____dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de____ dias, apresentar DEFESA ESCRITA, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição3. 5
- 15O que ocorre após a apresentação da defesa?Comissão elabora relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor>Opinará sobre a licitude>Remeterá processo à autoridade instauradora para julgamento
- 16No prazo de quantos dias a autoridade julgadora proferirá a sua decisão?No prazo de 5 dias, contados do recebimento do processo
- 17O que configura a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa?Configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo
- 18Qual é o prazo de conclusão do processo administrativo do rito sumário?30 dias, podendo ser prorrogado por até 15 dias
- 19O que ocorrerá com a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão?Será cassada
- 20A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada em quais casos?Nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão
- 21Em quais casos a demissão ou a destituição de cargo em comissão implicam em indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação cabível?IV. Improbidade administrativa
VIII. Aplicação irregular de dinheiros públicos
X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
e XI. Corrupção - 22Quais casos de demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos?IX. Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo
XI. Corrupção - 23NÃO poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por quais infringências? ("CiLAsCO"I. Crime contra a administração pública
IV. Improbidade administrativa
X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
VIII. Aplicação irregular de dinheiros públicos
e XI. Corrupção - 24O que configura abandono de cargo?A ausência intencional do servidor ao serviço por MAIS de 30 dias CONSECUTIVOS
- 25O que configura inassiduidade habitual?A falta em serviço. SEM causa justificada, por 60 dias, INTERPOLADAMENTE, durante o período de 12 meses.
- 26Qual procedimento será adotado na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual?Procedimento sumário
- 27Por quem as penalidades disciplinares serão aplicadas, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade?Pelo PR, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
- 28Por quem as penalidades disciplinares serão aplicadas, quando se tratar de SUSPENSÃO SUPERIOR a 3O dias?pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior às da demissão
- 29Por quem as penalidades disciplinares serão aplicadas, quando se tratar de ADVERTÊNCIA ou de SUSPENSÃO de ATÉ 30 dias?pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos
- 30Por quem as penalidades disciplinares serão aplicadas, quando se tratar de destituição de cargo em comissão?pela autoridade que houver feito a nomeação
- 31A ação disciplinar PRESCREVERÁ em quanto tempo para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?5 anos, contados da data que o fato se tornou conhecido
- 32A ação disciplinar PRESCREVERÁ em quanto tempo para infrações puníveis com suspensão?2 anos, contados da data que o fato se tornou conhecido
- 33A ação disciplinar PRESCREVERÁ em quanto tempo para infrações puníveis com advertência?180 dias, contados da data que o fato se tornou conhecido
- 34A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição?Sim, até a decisão final proferida por autoridade competente
- 35Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir de que dia?do dia em que cessar a interrupção
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo (Lei 8112/90) FlashCards sobre das Penalidades, criado por Bruna Lins em 28-04-2018.
- Criado por
- Bruna Lins
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