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Flashcards

Súmula 366 do STF

Leandro Basso Direito Processual Penal Português 1 flashcard

Flashcards do conjunto (1)

  1. 1Súmula 366 do STFNão é nula a citação por edital que
    indica o dispositivo da lei penal,
    embora não transcreva a denúncia ou queixa,
    ou não resuma os fatos em que se baseia.

Informações

Descrição
Direito Processual Penal FlashCards sobre Súmula 366 do STF, criado por Leandro Basso em 15-05-2019.
Criado por
Leandro Basso
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