Flashcards
Súmula 366 do STF
Cards in this deck (1)
- 1Súmula 366 do STFNão é nula a citação por edital que
indica o dispositivo da lei penal,
embora não transcreva a denúncia ou queixa,
ou não resuma os fatos em que se baseia.
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- Direito Processual Penal Flashcards on Súmula 366 do STF, created by Leandro Basso on 15/05/2019.
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- Leandro Basso
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