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Flashcards

Atribuições

DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA Processo Legislativo Concursos Públicos Português 9 flashcards

Flashcards do conjunto (9)

  1. 1Com sanção presidencialLei ordinária e lei complementar (art. 48 CF)
  2. 2Sem sanção presidencial- Decreto legislativo (art. 49 CF, competência privativa do CN)
    - Convocação de ministro de estado, cuja ausência injustificada imputa em crime de responsabilidade (art. 50 CF)
  3. 3Competências privativas da Câmara- Juízo de admissibilidade
    - Tomar as contas do presidente da República
    - Elaborar o seu regimento interno
    - Autoadministração
    - Eleger membros do Conselho da República
  4. 4Competências privativas do Senado- Julgar crime de responsabilidade
    - Sabatina
    - Elaborar o regimento interno
    - Autoadministração
    - Eleger 2 membros do Conselho da República
    - Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
  5. 5Juízo de admissibilidade- Análise dos requisitos para iniciar processos
    - Precisa de 2/3 da câmara para processos contra: o presidente, o vice e ministros de estados
  6. 6Tomar as contas do presidente da repúblicaO presidente tem 60 dias após o início da sessão legislativa para apresentar as contas ao congresso.
  7. 7Membros do Conselho da RepúblicaDois cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos.
  8. 8Julgar crime de responsabilidade- Maioria de 2/3
    - Praticado por presidente, vice, STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU
    - Perda de cargo e inabilitação de 8 anos
  9. 9Sabatina- "Prova" oral para os indicados pelo P.R. para determinados cargos
    - Só é secreta para o chefe de missão diplomática de caráter permanente
    - A votação é sempre secreta

Informações

Descrição
Concursos Públicos Processo Legislativo (Congresso Nacional) FlashCards sobre Atribuições, criado por DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA em 15-11-2022.
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