Flashcards
Atribuições
Cards in this deck (9)
- 1Com sanção presidencialLei ordinária e lei complementar (art. 48 CF)
- 2Sem sanção presidencial- Decreto legislativo (art. 49 CF, competência privativa do CN)
- Convocação de ministro de estado, cuja ausência injustificada imputa em crime de responsabilidade (art. 50 CF) - 3Competências privativas da Câmara- Juízo de admissibilidade
- Tomar as contas do presidente da República
- Elaborar o seu regimento interno
- Autoadministração
- Eleger membros do Conselho da República - 4Competências privativas do Senado- Julgar crime de responsabilidade
- Sabatina
- Elaborar o regimento interno
- Autoadministração
- Eleger 2 membros do Conselho da República
- Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF - 5Juízo de admissibilidade- Análise dos requisitos para iniciar processos
- Precisa de 2/3 da câmara para processos contra: o presidente, o vice e ministros de estados - 6Tomar as contas do presidente da repúblicaO presidente tem 60 dias após o início da sessão legislativa para apresentar as contas ao congresso.
- 7Membros do Conselho da RepúblicaDois cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos.
- 8Julgar crime de responsabilidade- Maioria de 2/3
- Praticado por presidente, vice, STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU
- Perda de cargo e inabilitação de 8 anos - 9Sabatina- "Prova" oral para os indicados pelo P.R. para determinados cargos
- Só é secreta para o chefe de missão diplomática de caráter permanente
- A votação é sempre secreta
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- Concursos Públicos Processo Legislativo (Congresso Nacional) Flashcards on Atribuições, created by DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA on 15/11/2022.
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- DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA
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