Flashcards
AÇÃO PENAL
Flashcards do conjunto (2)
- 1QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO?1. LEGITIMIDADE PARA AGIR
2. INTERESSE DE AGIR
3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
4. JUSTA CAUSA - 2QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO?
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Processual Penal FlashCards sobre AÇÃO PENAL, criado por Graziane Moraes em 29-02-2024.
- Criado por
- Graziane Moraes
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