Flashcards
Sanções
Flashcards do conjunto (5)
- 1Significados de sançõesSão meios a que o direito recorre para impor o cumprimento de uma regra jurídica ou para evitar o incumprimento desta mesma regra jurídica. A sanção manifesta a reprovação da ordem jurídica mediante a conduta antijurídica do infrator
- 2Sanção preventivaVisa prevenir a violação de uma regra jurídica.
Pode-se aplicar ao agente um pena de prisão ou uma pena de multa. - 3Sanção compulsóriaLeva o infrator a adotar, depois de a infração ter sido cometida, o comportamento devido.
Encontra-se consagrado no artigo 829º-A do CC. - 4Sanção reconstitutivaVisam reconstruir a situação que existiria se o agente não tivesse violado a regra.
Reconstituição natural- reparação de um dano através da reposição do lesado na situação que existiria se a lesão não se tivesse verificado.
Execução específica- obter, através do recurso ao tribunal, a situação a que o devedor está obrigado.
Encontra-se consagrado no artigo 562º do CC - 5Sanção compensatóriaColocar o lesado numa situação equivalente àquela que existiria se não tivesse ocorrido a violação da regra jurídica. Tem por finalidade atribuir uma indemnização ao lesado (quando não é possível a reconstituição natural). Esta indemnização pode reparar danos patrimoniais e danos não patrimoniais.
Consagrada no artigo 566º/1 do CC
Informações
- Descrição
- 1 Introdução ao Estudo do Direito FlashCards sobre Sanções, criado por Ricardo Faria em 30-12-2024.
- Criado por
- Ricardo Faria
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