Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (16)
- 1De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Por meio da LOA é realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Resposta: Certa - 2A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.
Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Resposta: Errada - 3É uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual o estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementaresDe acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da
despesa. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Resposta: Certa - 4O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos impostos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa, salvo as ressalvas constitucionais.
Resposta: Errada - 5A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face do princípio da exclusividade.
Resposta: Errada - 6princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.O princípio da quantificação dos créditos orçamentários está expresso no
dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos
ilimitados.
Resposta: Errada - 7De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.De acordo com o princípio da unidade todos os entes federados devem reunir
seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária por ente e por
exercício financeiro, ou seja, a União, cada estado, o Distrito Federal e cada
município possuem o seu próprio orçamento. Não há um orçamento estadual consolidando todas as receitas e despesas públicas do Estado.
Resposta: Errada - 8Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Errada - 9As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra
incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a
transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Resposta: Errada - 10Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam
incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos
seus montantes líquidos.
Resposta: Errada - 11Nas transferências de créditos orçamentários, a despesa do órgão transferidor é registrada como dedução das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor líquido da receita pertencente ao órgão arrecadador.As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-
se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6o, § 1o, da Lei 4320/1964).
Resposta: Errada - 12Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.Considera-se respeitado o princípio da unidade ou totalidade orçamentária
ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos
diferentes, como ocorre no Brasil. Há coexistência de múltiplos orçamentos
que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Resposta: Certa - 13Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação.Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida
ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário do orçamento
bruto, o qual veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento
ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
Resposta: Errada - 14O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.O princípio da especificação (ou especialização ou discriminação) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o
objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público,
evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal
especificada, com demasiada flexibilidade.
Resposta: Certa - 15Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o
exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o exercício financeiro, o princípio orçamentário
da anualidade permanecerá em vigor.
O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro.
Resposta: Errada - 16—
Informações
- Descrição
- 1 afo FlashCards sobre Sem título, criado por hugo henrique em 11-07-2016.
- Criado por
- hugo henrique
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