Flashcards
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
Flashcards do conjunto (3)
- 1REGRA DO PODER DISCIPLINAR???COMO REGRA APLICADO AO AGENTE PÚBLICO. EXCEPCIONALMENTE AO PARTICULAR QUE TENHA VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
- 2QUAI OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO????PODERES SÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, IRRENUNCIÁVEIS, NÃO SÃO ANALISADOS ISOLADAMENTE, SÃO ELES:
1- PODER VINCULANTE: TERMOS DA LEI;
2- DISCRICIONÁRIO: MARGEM DE LIBERDADE.
3- PODER HIERÁRQUICO: DAR ORDEM, DELEGAR, AVOCAR, FISCALIZAR, REVER OS ATOS, É PERMANENTE. RECAI SOBRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES.
PODER DISCIPLINAR: PUNIR OU NÃO PUNIR. NÃO É PERMANENTE. - 3O que é coercibilidade/imperatividade???O ATO PODE SER IMPOSTO INDEPENDENTE DA VONTADE DO PARTICULAR.