Flashcards
DC - Processo Legislativo
Flashcards do conjunto (2)
- 1A sanção é considerada imprescindível para o surgimento das leis?Não, pois ainda que o PR vete um projeto de lei o CN poderá derrubá-lo em sessão conjunta, no prazo de 30 dias, e caso aprovado por maioria absoluta dos votos, em votação aberta, a lei deverá ser promulgada.
- 2Após a aprovação pela Casa Revisora e ser enviada ao PR, este terá o prazo de 48h para sancionar ou vetar a lei?Errado. O PR não sanciona ou veta a lei, mas sim o PROJETO DE LEI.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre DC - Processo Legislativo, criado por Alla'n Camargo em 25-07-2017.
- Criado por
- Alla'n Camargo
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