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Flashcards

Direito do Consumidor - 1/10

Bruno Borges Direito do Consumidor Concursos Públicos Português 2 flashcards

Flashcards do conjunto (2)

  1. 1A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.Incorreta. A partir de resolução do CMN de 2007, as instituições financeiras estão proibidas a cobrarem tarifas pelo pagamento antecipado de débito financiado. Essa cobrança é permitida apenas para contratos anteriores a 2007.
  2. 2Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Código Civil.Correta. PRAZOS:
    CDC:
    1) Vícios aparentes:
    a) Não duráveis - 30 dias
    b) Duráveis - 90 dias.
    INÍCIO DO PRAZO:
    I - Entrega do produto.
    II - Término da execução do serviço;
    2) Vício oculto: mesmos prazos
    INÍCIO DO PRAZO: Momento em que ficar evidenciado o defeito.
    CC:
    1) Vícios aparentes:
    a) bem móvel - 30 dias;
    b) bem imóvel - 1 ano;
    INÍCIO DO PRAZO:
    I - Da entrega efetiva
    II - Bem já estava na posse - Da alienação - Prazos reduzidos à metade.
    2) Vícios ocultos:
    a) bens móveis - 180 dias
    b) bens imóveis - 1 ano
    INÍCIO DO PRAZO:
    Momento em que tiver ciência.

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito do Consumidor FlashCards sobre Direito do Consumidor - 1/10, criado por Bruno Borges em 02-08-2017.
Criado por
Bruno Borges
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