Flashcards
Titularidade do MP
Flashcards do conjunto (1)
- 1Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável. Nessa situação hipotética, a providência processual cabível édeterminar a intimação do Ministério Público para assumir
a titularidade da ação penal.
Informações
- Descrição
- Sobre Ação Penal
- Criado por
- José Edson Mendonça de Lima
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