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Súmula 643 do STF
Flashcards do conjunto (1)
- 1Súmula 643 do STFO MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Informações
- Descrição
- Direito do Consumidor FlashCards sobre Súmula 643 do STF, criado por Leandro Basso em 15-05-2019.
- Criado por
- Leandro Basso
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