Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990)

Código de Defesa do Consumidor

• O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• Consumidores por equiparação:
• A coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo;
• Todas as vítimas de acidente de consumo;
• Todas as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais.
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, incluindo entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• Produto é qualquer bem móvel, imóvel, material ou imaterial.
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração, salvo as decorrentes de relação de trabalho. Incluindo os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitário.

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• Direitos básicos do consumidor:
• A proteção da vida, saúde e segurança;
• A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
• Informação adequada e clara, inclusive tributos incidentes;
• A proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas;
• A modificação das cláusulas ou sua revisão;
• Prevenção e reparação de danos;
• O acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
• A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova;