Flashcards
nacionalidade
Flashcards do conjunto (1)
- 1Qual é a regra de transição das EC 54/07 e da EC 03/94, para filhos de brasileiros que não foram registrados nos consulados ou embaixadas?Não há mais limite etário para a opção, porém ela deve ser feita depois dos 18 anos. Antes disso a nacionalidade é provisória.
Informações
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- Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre nacionalidade, criado por priscilla shimada em 26-01-2021.
- Criado por
- priscilla shimada
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