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Flashcards

Direito Constitucional

Bruno lima Português 19 flashcards

Flashcards do conjunto (19)

  1. 1Quando surgiu o Poder Legislativo?O Poder Legislativo surgiu na baixa Idade Média (1066- 1215), na Inglaterra (Parlamento inglês), com a função primordial de fiscalizar as finanças do Rei; só depois é que agregou a função de legislar.
  2. 2O Poder legislativo é exercido por quem??Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  3. 3Quanto tempo dura uma legislatura?Art. 44. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos
  4. 4Como é formado a Câmara dos Deputados?Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  5. 5Como será estabelecido o número total de Deputados?Art. 45. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
    proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  6. 6Quantos deputados terá os Territórios?Art. 45. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
  7. 7Como é formado o Senado Federal?Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
    Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  8. 8Quantos Senadores serão eleitos?Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
    mandato de oito anos.
    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
  9. 9Como as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas?Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
    Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
    maioria absoluta de seus membros.
  10. 10O que cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente?Art. 48. I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
    IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
    V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio
    da União;
    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
    VIII - concessão de anistia;
    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e
    da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do
    Ministério Público do Distrito Federal;
    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
    funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
    pública;
  11. 11O que cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente?XII - telecomunicações e radiodifusão;
    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
    operações;
    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária
    federal.
    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
    observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º,
    I.
  12. 12O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
    que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
    PORÉM,
    É de competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
    do Congresso Nacional
  13. 13O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a
    permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
    permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
    complementar;
    PORÉM,
    É de competência privativa do Presidente da República - permitir, que forças estrangeiras transitem nos casos previstos em lei complementar território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
  14. 14O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem
    do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
  15. 15O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
    sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    PORÉM,
    É de competência privativa do Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio; decretar e executar a intervenção federal;
  16. 16O que compete ao Conselho da República?pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
  17. 17O que compete ao Conselho de Defesa Nacional?opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
    nos termos desta Constituição;
    opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e
    da intervenção federal;
  18. 18A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio?NÃOO!!
    A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
    intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
  19. 19O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
    regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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Descrição
FlashCards sobre Direito Constitucional, criado por Bruno lima em 28-09-2022.
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Bruno lima
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