Flashcards
ARTIGO 5º (ATÉ INCISO XXXIX)
Flashcards do conjunto (43)
- 1Quais são os 5 direitos fundamentais estabelecidos no caput do art. 5º?Vida, Liberdade, Segurança, Igualdade e Propriedade
- 2Para garantir a dignidade humana dos cidadãos, o Estado deve garantir....Mínimo existencial
- 3Qual é a diferença entre igualdade formal e igualdade material?1) Igualdade Formal: todos são iguais perante a lei, não havendo nenhum tipo de distinção
2) Igualdade Material: os desiguais devem ser tratados de forma desigual - 4Quais são as duas subdivisões da Igualdade Formal?1) Igualdade na lei: o legislador não deve criar nenhum tipo de privilégio ou perseguição
2) Igualdade perante a lei: o aplicador da lei deve aplicá-la de maneira igual a todos - 5O que é a Reserva Legal?Não há crime sem lei, não há pena sem lei.
- 6Quais são os dois tipos de Reserva Legal?1) Absoluta: Regulamentação legal integral
2) Relativa: Diretrizes - 7Por que é vedado o anonimato na liberdade de pensamento?Para assegurar o direito à resposta.
- 8Aponte as duas ocasiões em que a escusa de consciência gera privação de direito.1) Recusar a realizar um dever imposto a todos
2) Recusar a realizar a prestação alternativa, estabelecida em lei. - 9Quais são as quatro situações, em que é possível violar o domicílio?1) Flagrante delito;
2) Desastre;
3) Prestar socorro;
4) Durante o dia, mediante ordem judicial - 10Qual é a exceção ao sigilo de comunicações telefônicas?Determinação judicial e na forma da lei, para fins de investigação crimina ou instrução processual penal.
- 11É possível ter acesso a que tipo de comunicações do preso?A todo o tipo de comunicação.
- 12A prova é lícita se uma das partes grava a comunicação?Não.
- 13A liberdade profissional é restringida por lei quando há...Lesividade social
- 14Quais são os 6 requisitos da liberdade de reunião?1) Pacífica;
2) Sem armas;
3) Local aberto ao público;
4) Não pode frustrar outra reunião marcada para o mesmo local;
5) Independe de autorização;
6) Aviso prévio - 15Qual é a única hipótese de vedação da liberdade de associação?Fins paramilitares
- 16Para absolver ou suspender uma associação ou cooperativa é necessário ...1) Suspensão: decisão judicial
2) Absolvição: decisão judicial, com trânsito em julgado - 17Quando as associações podem representar judicialmente os seus membros?Quando for expressamente acordado.
- 18Quando a associação pode representar seu membro sem autorização?No caso de mandado de segurança ou de injunção coletivo.
- 19O que é a desapropriação?Transferência compulsória da propriedade para o Estado.
- 20Quando a desapropriação acontece?Necessidade, utilidade pública ou interesse social.
- 21Qual é a regra da indenização pela desapropriação?Indenização em dinheiro e prévia
- 22Quando ocorre a requisição administrativa? Quando há a indenização?1) Iminente perigo público;
2) A indenização é ulterior e se há dano comprovado - 23Como se caracteriza o bem de família rural?Propriedade pequena, que é trabalhada pela família.
- 24Como o bem de família rural é protegido?Não pode virar objeto de penhora pelas dívidas relacionadas à utilização da própria terra.
- 25Quais exclusividades o direito autoral concede ao autor?Exclusividade de utilização, reprodução e publicação.
- 26Em que obras é assegurada a participação individual?Obras coletivas e naquelas, em que há reprodução de imagem e voz.
- 27Qual é a legislação aplicada aos bens estrangeiros situados no Brasil que vão passar aos herdeiros?Em regra, aplica-se a lei brasileira, a não ser que a lei estrangeira do de cujus for mais favorável.
- 28O cidadão tem direito a acessa que tipo de informação?Informação pessoal, de interesse coletivo ou geral.
- 29Quando se aplica o sigilo às informações?Quando houver risco à segurança da sociedade e do Estado.
- 30Em que situações é válido o direito à petição?Ilegalidade ou abuso de poder e defesa dos direitos.
- 31No que o princípio da inafastabilidade da jurisdição implica?O sujeito pode levar a lide ao Poder Judiciário, independentemente de ter esgotado todas as instância administrativas.
- 32Quais são as exceções à inafastabilidade de jurisdição?1) Lides desportivas;
2) Reclamação em Súmula Vinculante;
3) Habeas Data - 33De acordo com a irretroatividade relativa da lei, quais atos a lei não prejudica?1) Coisa julgada;
2) Ato jurídico perfeito;
3) Direito adquirido - 34Qual é a diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa?Ampla Defesa: apenas os meios processuais estabelecidos por lei;
Plenitude de Defesa: meios processuais e metajurídicos - 35O Tribunal do Júri julga latrocínio?Não.
- 36Qual a norma do foro por prerrogativa de função é inconstitucional?Quando a norma estadual que estabelece esse tema é divergente da Constituição.
- 37Quem têm os direitos e garantis do Art.5?Brasileiros, natos e naturalizados, e estrangeiros residentes no Brasil
- 38Em que locais a prestação de assistência religiosa é garantida?Entidades civis ou militares de internação coletiva
- 39Quais penas são transferidas aos sucessores?1) Perdimento de Bens
2) Obrigação de reparar Danos - 40A certidão de nascimento e a de óbito são sempre gratuitas?São gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres
- 41A prestação alternativa à uma obrigação geral pode ser fixada judicialmente?Não
- 42Quando há prestação de assistência judicial integral e gratuita?Quando for comprovada a insuficiência de recursos
- 43São todos os estrangeiros que estão incluídos no art.5º?Apenas os estrangeiros residentes
Informações
- Descrição
- Escrevente DIREITO CONSTITUCIONAL FlashCards sobre ARTIGO 5º (ATÉ INCISO XXXIX), criado por Ana Clara Spiess Duarte em 20-01-2025.
- Criado por
- Ana Clara Spiess Duarte
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