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Flashcards

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ana Clara Spiess Duarte DIREITO ADMINISTRATIVO Escrevente Português 119 flashcards

Flashcards do conjunto (119)

  1. 1De acordo com a Constituição Federal, quais são as 4 consequências a Improbidade Administrativa gera?1) Suspensão dos direitos políticos;
    2) Perda da Função Pública;
    3) Indisponibilidade dos Bens;
    4) Ressarcimento ao erário
  2. 2Caracterize o dolo presente nos atos de Improbidade Administrativa.Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente
  3. 3Quais entes administrativos públicos podem ser alvo da Improbidade Administrativa?Administração Direta ( União, Estados, DF e Municípios) e Indireta
  4. 4Quais são os 2 entes privados que podem ser alvo da Improbidade Administrativa?1) Aqueles que recebem qualquer tipo de incentivo fiscal público;
    2) Aqueles, em que o Erário concorre em seu patrimônio
  5. 5Quando o Erário concorre no patrimônio de um empresa privada, a análise da improbidade administrativa será restringida a o que?Será restringida à parcela patrimonial, em que justamente o Erário concorre
  6. 6Quem pode entrar com uma ação de Improbidade Administrativa?1) Ministério Público;
    2) Pessoa Jurídica Interessada
  7. 7É necessário de advogado para adentrar com uma ação de Improbidade Administrativa?Não.
  8. 8Qual ato não enseja Improbidade Administrativa, mesmo que envolva ações ou omissões contra a integridade do patrimônio público ou integridade da Adm. Pública?Aqueles atos decorrentes de interpretação da lei, baseada em jurisprudência, ainda não pacificada.
  9. 9A ação de improbidade é uma ação de ilícito civil?Não, apesar de ser um ilícito civil.
  10. 10Quais são os 2 agentes ativos da Improbidade Administrativa?1) Servidor Público de ente tanto da Administração Direta quanto Indireta;
    2) Particular, que induziu ou concorreu dolosamente ao ato
  11. 11O particular, agente da Improbidade Administrativa, é sempre uma Pessoa Física?Não.
    Pode ser também uma Pessoa Jurídica
  12. 12Os herdeiros e sucessores respondem pela Improbidade Administrativa?Sim.
    Apenas no limite da sua herança.
  13. 13Se a empresa alvo de Improbidade Administrativa foi fundida, o que ocorre? Em regra, tal empresa sofre sanções? Quais são as duas exceções a tal regra?1) A incorporadora responde apenas pela parte do patrimônio da empresa que foi fundida
    2) A empresa não sofre sanções
    3) Simulação ou evidente intuito de fraude
  14. 14Quais são os 3 os atos de Improbidade Administrativa?1) Enriquecimento ilícito;
    2) Prejuízo ao Erário;
    3) Atos contra os Princípios da Adm. Pública
  15. 15Qual é o padrão dos atos relacionados ao Enriquecimento Ilícito?O funcionário público "se dá bem", recebendo algum tipo de vantagem.
  16. 16Qual seria a exceção ao padrão de comportamento do Enriquecimento Ilícito (dois comportamentos)?1) Utilizar material das entidades públicas ou utilizar a mão de obra dos trabalhadores das entidades públicas;
    2) Aceitar cargo de assessoramento ou consultoria, a fim de auxiliar a Pessoa Física ou Jurídica, através das suas competências de servidor público
  17. 17Qual é o padrão de comportamento do Prejuízo ao Erário?Alguém, que não seja o funcionário público, se dá bem.
  18. 18Quando a inobservância das formalidades, previstas na parte de Prejuízo ao Erário, não enseja na Improbidade Administrativa?Quando não há prejuízo efetivo à Administração Pública
  19. 19Quais são os 3 princípios que se relacionam ao Atentado contra os Princípios da Adm. Pública?Imparcialidade, Honestidade e Legalidade.
  20. 20Quais são os 7 atos relacionados ao Atentado contra os Princípios da Adm. Pública?1) Violação ao Sigilo Funcional, acarretando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
    2) Negar a publicidade dos atos;
    3) Frustrar o caráter concorrencial do concurso público, a fim de beneficiar a si mesmo ou terceiros;
    4) Deixar de Prestar Contas, a fim de ocultar irregularidade;
    5) Descumprir normas referentes à parcerias com entidades privadas;
    6) Nepotismo;
    7) Praticar ato de publicidade para beneficiar agente público ou personalizar ato
    8) Revelar informações de medidas políticas ou econômicas que podem impactar preço de mercadorias
  21. 21Frustrar concurso público é uma atitude presente tanto no Prejuízo ao Erário quanto ao Atentado contra os Princípios da Administração Pública. Qual é a diferença entre os dois?No caso do Prejuízo ao Erário, há efetivo dano ao patrimônio público.
  22. 22Quais atos de publicidade são vedados explicitamente? Quais atos podem carecer de publicidade?1) Aqueles atos que enaltecem o agente público e aqueles de personalização de ato;
    2) Aqueles que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade ou Estado
  23. 23A mera nomeação política ou indicação política se configuram como qual ato de Improbidade Administrativa?Nenhum.
  24. 24Os Atos contra os Princípios da Adm. Pública podem causar prejuízo aos cofres públicos?Não.
  25. 25Quais são as 6 penas possíveis para punir os Atos de Improbidade Administrativa?1) Ressarcimento ao Erário;
    2) Perda de Bens;
    3) Perda de Função Pública;
    4) Suspensão de Direitos Políticos;
    5) Multa Civil;
    6) Proibição de contratar com Poder Público
  26. 26Quais penas são possíveis para o Enriquecimento Ilícito?Ressarcimento ao Erário;
    Perda de Bens;
    Perda da Função Pública;
    Suspensão dos Direitos Políticos;
    Multa Civil;
    Proibição de contratar com o Poder Público
  27. 27No caso de Enriquecimento Ilícito, qual é o tempo máximo para suspender os direitos políticos?14 anos
  28. 28Qual pode ser o valor máximo da Multa Civil, no casos de Enriquecimento Ilícito?Valor que o funcionário se enriqueceu
  29. 29Qual é o tempo máximo que o sujeito não pode contratar com o Poder Público ou receber benefícios, nos casos de Enriquecimento Ilícito?14 anos
  30. 30Quais são as penalidades possíveis para o Dano ao Erário?Ressarcimento ao Erário
    Perda de Bens
    Perda do Cargo Público
    Multa Civil
    Suspensão dos Direitos Políticos
    Proibição de Contratar com o Poder Público
  31. 31Qual é o prazo máximo para se suspender os direitos políticos, no caso do Dano ao Erário?12 anos
  32. 32Qual é o prazo máximo para se proibir contratar com o Poder Público ou receber benefícios, no caso do Dano ao Erário?12 anos
  33. 33Qual é o valor da multa, no caso do Dano ao Erário?O valor do prejuízo causado aos cofres públicos.
  34. 34Quais são as penalidades possíveis para a Violação dos Princípios da Adm. Pública?Ressarcimento ao Erário
    Multa Civil
    Proibição de Contratar com o Poder Público
  35. 35Qual é o valor da multa, no caso da Violação dos Princípios da Adm. Pública?24 vezes o vencimento do funcionário.
  36. 36Por quanto tempo o sujeito pode ficar sem contratar com o Poder Público ou receber benefícios, no caso da Violação dos Princípios da Adm. Pública?4 anos
  37. 37Qual é a especificada da perda do cargo público, no caso do Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário?A perda do cargo público não se restringe apenas ao vínculo que o funcionário tinha no momento da infração, mas também aos demais vínculos
  38. 38Caso o valor da multa não seja o suficiente para demonstrar a reprovação à improbidade administrativa, o que ocorre?O valor da multa pode ser dobrado.
  39. 39Quando a Proibição de contratar com o Poder Público não se limita apenas ao ente lesado? Como essa situação pode ocorrer?A proibição pode ultrapassar tal ente, em casos excepcionais e devidamente justificados
  40. 40Se a Improbidade Administrativa for de pequeno porte, quais são as sanções possíveis?Multa Civil
    Ressarcimento ao Erário
    Perda dos valores obtidos
  41. 41A reparação do dano, em caso de lesão ao patrimônio público, deve ser deduzida do que?Do ressarcimento ocorrido nas instâncias penais, civis e administrativas - relativo ao mesmo ato
  42. 42As empresas que não puderem contratar com o Poder Público ou receber benefícios devem ser cadastradas em qual plataforma?Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
  43. 43Quando as sanções podem ser executadas?Após o trânsito em julgado
  44. 44Como se computa o tempo de suspensão dos direitos políticos?O tempo determinado passa a valer após a decisão do colegiado.
  45. 45Quem pode representar à autoridade competente o ato de improbidade?Qualquer pessoa
  46. 46A posse e o exercício de função pública ficam condicionadas ao que?A declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza
  47. 47Quando a declaração de bens deve ser refeita?Deve ser feita anualmente e quando o funcionário sai de seu cargo público
  48. 48O que ocorre com o funcionário que não declara os bens ou declara falsamente?Ele é demitido
  49. 49O que a representação deve conter?Qualificações do representante
    Fatos
    Provas
  50. 50A representação deve ser escrita ou pode ser entregue por meio eletrônico?Deve ser escrita ou reduzida à termo e assinada
  51. 51Quando a autoridade pode rejeitar a representação? O que ocorre se a autoridade acatar a representação?1) altar as formalidade da representação;
    2) Determina imediata apuração dos fatos
  52. 52Se a representação foi rejeitada pela autoridade, a pessoa pode representar ao MP?Sim.
  53. 53A quem a comissão processante deve comunicar sobre a existência do procedimento para apurar uma Improbidade Administrativa (dois entes)? Tais entes devem indicar algum responsável para supervisionar os trâmites?1) Ministério Público + Tribunal ou Conselho de Contas
    2) Não necessariamente
  54. 54Em que parte do processo, o pedido de indisponibilidade dos bens pode ser formulado? Sobre qual valor a Indisponibilidade de bens decaí?1) Em caráter incidente e antecedente;
    2) Bens necessários ao ressarcimento ao Erário, não incluindo o valor da multa
  55. 55É necessário que a autoridade competente represente o pedido de indisponibilidade de bens ao MP?Não.
  56. 56Pode o pedido de indisponibilidade de bens ser feito para os bens localizados no exterior?Sim.
  57. 57Antes de o MP acatar o pedido de indisponibilidade de bens, o que ele fazer?Ouvir o réu em 5 dias
  58. 58Quando o pedido de indisponibilidade de bens pode ser aceito sem ouvir o réu? O que deve ser feito para tanto?Quando a oitiva já puder ferir o resultado útil do processo.
    É necessário comprar tal urgência.
  59. 59O que ocorre com o pedido de indisponibilidade se há mais de um réu na ação?O somatório dos bens indisponíveis não pode ultrapassar o valor colocado na ação.
  60. 60A indisponibilidade dos bens pode ser substituída? Se sim, pelo que e como?1) Sim;
    2) Caução idônea, fiança bancária e seguro-garantia judicial;
    3) Requerimento do réu
  61. 61Quando os bens de terceiro pode ser indisponibilizados?Quando eles concorrerem para o improbidade.
  62. 62Quando os bens de uma PJ podem ser indisponibilizados?Quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídico for instaurado.
  63. 63Contra a decisão que aceita ou nega o pedido de indisponibilidade de bens, cabe qual recurso?Agravo de instrumento
  64. 64Qual é a ordem dos bens (6) a serem indisponibilizados?1) Veículos terrestres;
    2) Bens imóveis;
    3) Bens móveis;
    4) Navios e aeronaves;
    5) Ações;
    6) Bloqueio das Contas Bancárias
  65. 65Pode o bem familiar ser indisponibilizado?Apenas se for objeto fruto de uma vantagem patrimonial indevida
  66. 66A partir de qual valor o pedido de indisponibilidade de bens pode ser pleiteado?40 salários mínimos
  67. 67Se a indisponibilidade de bens acarretar em prejuízos à prestação de serviços públicos, o que ocorre?Ela não será aceita.
  68. 68Uma vez a proposta feita pelo MP ou pela PJ interessada, qual tipo de procedimento será seguido?Procedimento Comum
  69. 69Qual é o foro competente para julgar a ação de Improbidade Administrativa?Foro do local em que ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
  70. 70Quando a petição inicial não precisará apontar as provas de autoria e materialidade? Pode haver tutela antecipatória ou cautelar?1) Quando for a impossibilidade de fornecer provas for justificada;
    2) Sim
  71. 71Quando a petição inicial será indeferida?Quando não apresentar os requisitos básicos ou quando o ato de improbidade pública for inexistente
  72. 72Qual é o prazo de contestação do réu, uma vez citado? Nessa fase, cabe AGI contra qual decisão?1) 30 dias;
    2) Decisão que rejeite as questões preliminares suscitadas na contestação
  73. 73Quando tempo as práticas autocompositivas podem durar?90 dias
  74. 74Uma vez oferecida a contestação, quais duas atitudes o juiz pode tomar?1) Segui o julgamento conforme o estado do processo;
    2) Desmembrar o litisconsórcio
  75. 75Quantos tipos de Improbidade Administrativa o juiz pode adequar ao caso? Há algum requisito quanto ao estabelecimento de tal tipificação?1) Apenas um;
    2) Deve ser a mesma tipificação apontada pelo autor
  76. 76Após a decisão do juiz com a tipificação, o que as partes devem fazer?Produção de provas
  77. 77Quando a decisão do juiz será nula (duas hipóteses)?1) Não seguir a tipificação apontada pelo autor;
    2) Condenar o réu sem a produção de provas por ele especificadas
  78. 78Quando a demanda será julgada como improcedente?Quando a improbidade for inexistente.
  79. 79Para o que a pessoa jurídica pode ser intimada?Apenas para intervir no processo.
  80. 80A ação de Improbidade Administrativa pode ser transformada em ação civil pública? Se sim, quando? Qual tipo de recurso cabe contra tal decisão?1) Sim;
    2) Quando o juiz identificar mais ilegalidade ou irregularidade que não foram apontadas pelo autor;
    3) AGI
  81. 81Se o réu recusar o interrogatório ou permanecer nele calado, o que ocorre?Não será presumida a sua responsabilidade
  82. 82Em caso de revelia, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor?Não.
  83. 83De quem é o ônus da prova?Do autor
  84. 84Qual é o órgão responsável por verificar que mais de uma ação está sendo ajuizada por um mesma fato?Conselho Nacional do Ministério Público
  85. 85Quais 2 reexames não são obrigatórios?Reexame da sentença de improcedência ou da extinção sem resolução de mérito
  86. 86Quando a assessoria jurídica deve ingressar no processo? Qual será o seu papel? Até quando ela deve ocupar tal papel?1) Quando ela alegar que os atos administrativos realizados pelo sujeito foram, na verdade, legais e o sujeito venha a responder por ação
    2) Deve defender o sujeito
    3) Trânsito em julgado
  87. 87Qual tipo de acordo o MP pode propor ao réu?Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)
  88. 88O que o ANPC deve prever (2 pontos)?1) Ressarcimento ao Erário;
    2) Pagamento da multa à PJ prejudicada
  89. 89Quais são os 3 requisitos que a ANPC deve atender?1) Oitiva do ente federativo lesado;
    2) Aprovação do Ministério Público;
    3) Homologação Judicial
  90. 90Quando o ente federativo deve ser escutado? Quando o MP deve aprovar o acordo?1) Pode ser antes ou depois da propositura da ação;
    2) Em até 60 dias
  91. 91Para se apurar o valor devido, qual órgão deve se pronunciar? Qual é o prazo do pronunciamento?1) Tribunal de Contas;
    2) 90 dias
  92. 92Em que momentos processuais o ANPC pode ser celebrado?Durante a apuração da ilegalidade, o julgamento da ilegalidade ou a execução.
  93. 93O que ocorre se o réu descumprir o acordo?Não terá o direito de assinar o ANPC pelos próximos 5 anos
  94. 94No caso de Atentado contra os Princípios Administrativos, o que a sentença do juiz deve apontar?Os critérios objetivos observados para estabelecer a pena
  95. 95O que está proibido em caso de litisconsórcio passivo?Solidariedade
  96. 96Quando há remessa necessária nas sentenças?Não há remessa necessária nas sentenças?
  97. 97A ação de Improbidade Administrativa pode ser ajuizada para controlar a legalidade de políticas públicas?Não.
  98. 98Qual é o prazo para a pessoa jurídica lesada promover a liquidação dos danos e a sua devida execução? Se esse prazo não for observado, o que ocorre?1) 6 meses;
    2) MP assume a responsabilidade
  99. 99Quando serviços são acionados para determinar os valores dos danos, o que ocorre?O valor dos serviços será descontado.
  100. 100Até quantas parcelas o pagamento pelo réu pode ser realizado? Quando tal parcelamento é possível?1) 48 parcelas;
    2) Quando o réu demonstrar sua incapacidade financeira para pagar tudo de imediato
  101. 1011) Quando o juiz poderá unificar as sanções aplicadas por outros processos? 2) Se as sanções se tratarem de um mesmo ato, como a pena será aplicada? 3) Se as sanções se referirem a atos diferentes, como a pena será aplicada?1) A requerimento do réu;
    2) Maior sanção, aumentada em 1/3, ou soma das penas - o que for mais benefício ao réu;
    3) Soma das penas
  102. 102Qual é o limite de tempo que pode haver a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público?20 anos.
  103. 103Àquele que comete denunciação caluniosa, quais são as penas aplicadas?Sanção Penal + Indenização por eventuais danos morais e materiais
  104. 104Quando se pode suspender o funcionário público de seu cargo? Por quanto tempo? O que ocorre com o seu vencimento?1) Quando for necessário à instrução processual ou para evitar nova improbidade;
    2) 90 dias, prorrogáveis uma única pelo mesmo período;
    3) Continua recebendo
  105. 105Do que a aplicação das sanções penais independe?1) Prejuízo ao Erário;
    2) Aprovação ou rejeição das contas
  106. 106Quando as sentenças civis e penais produziram efeitos na ação administrativa?Quando elas constatarem a ausência de materialidade ou autoria
  107. 107O que impede o trâmite da ação de improbidade administrativa?A absolvição criminal
  108. 108O MP pode instaurar inquérito civil? E quanto a inquérito policial? Como isso seria possivel?1) Sim;
    2) Pode requisitar a sua instauração;
    3) De ofício ou mediante requerimento
  109. 109Qual é a prescrição dos atos de improbidade administrativos?8 anos
  110. 110O que suspende o prazo prescricional? Quanto tempo dura a suspensão?1) Instauração de inquérito civil ou de processo administrativo de apuração;
    2) 180 dias
  111. 111Após o fim da suspensão da prescrição, em quanto tempo a ação de improbidade administrativa deve ser protocolada?30 dias
  112. 112Quando interrompe-se a prescrição?1) Ajuizamento da ação de improbidade;
    2) Publicação da sentença condenatória;
    3) Qualquer decisão ou acórdão que concorde com a sentença condenatória ou que reforme a sentença de improcedência
  113. 113Se interrompe a prescrição, qual passa a ser o prazo prescricional novo?4 anos
  114. 114Se suspende ou interrompe para um dos réu, suspende ou interrompe para todos?Sim.
  115. 115O inquérito civil responsável por apurar os fatos deve ser concluído em quantos dias? Qual é o tempo de sua prorrogação?1) 365 dias corridos
    2) Prorrogável uma única vez, pelo mesmo período
  116. 116Após concluído o inquérito civil, em quanto tempo a ação de improbidade administrativa pode ser proposta?30 dias
  117. 117Como a prescrição pode ser conhecida?De ofício ou a requerimento
  118. 118Quando há pagamento de honorários sucubenciais?No caso de sentença de improcedência e comprovada a má fé
  119. 119Quando as custas são pagas?Ao final do processo

Informações

Descrição
Escrevente DIREITO ADMINISTRATIVO FlashCards sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, criado por Ana Clara Spiess Duarte em 12-02-2025.
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