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Flashcards

ECA

Ismael Cesar Santos Legis complementar Concursos Públicos Português 47 flashcards

Flashcards do conjunto (47)

  1. 1Quem é considerado criança perante o ECA?É a pessoa com até doze anos de idade incompletos
  2. 2Quem é considerado adolescente?A pessoa entre doze e dezoito anos de idade
  3. 3O Estatuto pode ser aplicado a maiores de 18 anos?Sim, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
  4. 4Quais direitos fundamentais são garantidos a crianças e adolescentes?Eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, visando o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social
  5. 5De quem é o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente?Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
  6. 6O que significa a "absoluta prioridade" mencionada na lei?Compreende a primazia de proteção, precedência de atendimento público, preferência em políticas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos
  7. 7O que é considerado ato infracional?É a conduta descrita como crime ou contravenção penal
  8. 8Os menores de 18 anos podem ser punidos criminalmente?Não, eles são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no ECA
  9. 9Qual data deve ser considerada para apurar a idade do adolescente no ato infracional?A idade do adolescente à data do fato
  10. 10O que acontece quando uma criança pratica um ato infracional?São aplicadas as medidas de proteção previstas no art. 101 do Estatuto
  11. 11Em que situações um adolescente pode ser privado de liberdade?Apenas em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
  12. 12Quais os direitos do adolescente no momento da apreensão?Direito à identificação dos responsáveis pela apreensão e de ser informado sobre seus direitos
  13. 13A quem deve ser comunicada a apreensão de um adolescente?À autoridade judiciária competente e à família do apreendido (ou pessoa por ele indicada) de forma imediata
  14. 14Qual o prazo máximo para internação antes da sentença?O prazo máximo é de quarenta e cinco dias
  15. 15Um adolescente civilmente identificado pode ser submetido a identificação compulsória?Não, salvo para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada
  16. 16Quais são as principais garantias processuais do adolescente?Conhecimento formal da acusação, igualdade processual, defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita aos necessitados
  17. 17O adolescente tem direito a ser ouvido pela autoridade?Sim, ele tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
  18. 18Quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente?Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
  19. 19O que é levado em conta na escolha da medida socioeducativa?A capacidade de cumprimento do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração
  20. 20Como deve ser o tratamento para adolescentes com doença ou deficiência mental?Devem receber tratamento individual e especializado em local adequado
  21. 21O que é a medida de Advertência?Consiste em uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada
  22. 22Como funciona a Obrigação de Reparar o Dano?A autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, ressarça o dano ou compense o prejuízo da vítima
  23. 23O que caracteriza a Prestação de Serviços à Comunidade?Tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses, com jornada máxima de oito horas semanais
  24. 24Qual o prazo mínimo da Liberdade Assistida?O prazo mínimo é de seis meses, podendo ser prorrogado, revogado ou substituído a qualquer tempo
  25. 25Quais as incumbências do orientador na liberdade assistida?Promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência escolar e diligenciar profissionalização
  26. 26O que permite o regime de Semiliberdade?A realização de atividades externas independentemente de autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e profissionalização
  27. 27Quais princípios regem a medida de Internação?Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
  28. 28A internação tem prazo determinado?Não, mas sua manutenção deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada seis meses
  29. 29Qual o tempo máximo de internação permitido?O período máximo não pode exceder a três anos
  30. 30O que ocorre quando o adolescente atinge três anos de internação?Ele deve ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida
  31. 31Quando a medida de internação pode ser aplicada?Em atos com grave ameaça/violência, por reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior
  32. 32Qual o prazo máximo de internação por descumprimento de medida anterior?Não pode ser superior a três meses
  33. 33Cite três direitos do adolescente privado de liberdade.Entrevistar-se com o MP, avistar-se reservadamente com o defensor e receber visitas semanalmente
  34. 34O que é a Remissão no ECA?É uma forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, concedida pelo MP ou pela autoridade judiciária
  35. 35A remissão implica reconhecimento de culpa?Não necessariamente, e não prevalece para efeito de antecedentes
  36. 36Quais medidas não podem ser incluídas na remissão?A semiliberdade e a internação
  37. 37Qual a natureza da ação penal nos crimes definidos no ECA?São crimes de ação pública incondicionada
  38. 38É crime privar criança ou adolescente de liberdade sem flagrante ou ordem judicial?Sim, com pena de detenção de seis meses a dois anos
  39. 39Qual a pena para quem submete criança ou adolescente a vexame ou constrangimento?Detenção de seis meses a dois anos
  40. 40O que caracteriza o crime de Corrupção de Menores?Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando infração penal com ele ou induzindo-o a praticá-la
  41. 41Qual a punição para exploração sexual de crianças ou adolescentes?Reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens
  42. 42Qual a punição para o encarregado de saúde que não mantém registro das atividades de assistência à gestante?O responsável pode ser punido com detenção de seis meses a dois anos
  43. 43Qual a infração para quem apreende um adolescente sem observar as formalidades legais?Incorre na pena de detenção de seis meses a dois anos
  44. 44O que acontece se os pais não comunicarem o desaparecimento do filho dolosamente?Eles podem ser punidos com reclusão de dois a quatro anos e multa
  45. 45Aplica-se a Lei nº 9.099 (Juizados Especiais) aos crimes previstos no ECA?Não, a aplicação dessa lei é expressamente vedada aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena
  46. 46É possível pagar cestas básicas como pena em casos de violência doméstica contra menores?Não, é vedada a aplicação de penas de cesta básica, prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa nesses casos
  47. 47Quais os efeitos da condenação para o servidor público que comete crime com abuso de autoridade contra menores?A perda do cargo ou mandato é condicionada à reincidência, mas nesse caso independe da pena aplicada

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Concursos Públicos Legis complementar FlashCards sobre ECA, criado por Ismael Cesar Santos em 08-04-2026.
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