Flashcards
01 - 28 CPM
Flashcards do conjunto (35)
- 1- O que diz o Princípio da Legalidade?Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- 2- O que é Abolitio Criminis?É a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza/deixa de considerar crime fato que a lei anterior considerava como crime.
- 3- Se ocorrer Abolitio Criminis de um determinado tipo penal, o que acontecerá?Se uma lei posterior deixar de considerar um determinado fato como sendo crime, esta disposição alcançará os fatos ocorridos no passado.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. - 4- No que consiste o Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benigna?A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- 5- Como se dá o reconhecimento, dentre as leis posterior e anterior, da mais favorável?Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas SEPARADAMENTE*, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
A que for mais branda/favorável ao infrator, em seu conjunto normativo, será aplicada, não importando que contenha dispositivos mais gravosos sob certos aspectos.
*Impedir que o intérprete possa fazer a aplicação simultânea das duas leis penais, combinando dispositivos e “gerando” uma “lei nova”, o que feriria DE MORTE o princípio Constitucional da Segurança Jurídica. - 6- Se houver conflito entre normas posterior e anterior, qual lei será aplicada ao crime continuado e ao crime permanente?A lei nova (posterior)! Independentemente se for mais GRAVOSA, não importando se o estado de permanência ou continuidade tenha sido iniciado sob o regime de lei antiga/mais benéfica.
- 7- Qual lei rege as Medidas de Segurança?As Medidas de Segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da SENTENÇA, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da EXECUÇÃO*.
*Pode acontecer que, no curso da EXECUÇÃO, o acusado passe a ser portador de alguma doença de natureza mental, o que trará como consequência a imposição de uma medida de segurança durante esta fase processual. - 8- Como é a aplicação de lei excepcional ou temporária?Aplicam-se ao fato praticado DURANTE A SUA VIGÊNCIA, embora já decorrido/finalizado o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional).
São espécies de leis INTERMITENTES (feitas para durarem por período determinado).
→ Excepcionais: Feitas para durar enquanto um estado excepcional/anormal ocorrer. Cessam juntamente com o término da situação excepcional. Ex.: Estado de calamidade pública.
→ Temporárias: Editadas com período determinado de duração, dotadas de AUTOREVOGAÇÃO. Ex.: Lei da Copa do Mundo.
***Aplicação do princípio da ULTRATIVIDADE da lei.
***NÃO RESPEITAM O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA → Aparente conflito de constitucionalidade. - 9- Qual teoria é aplicada ao TEMPO do crime no DPM?A teoria da ATIVIDADE, momento da CONDUTA. Considera-se PRATICADO o crime no momento da ação ou omissão (CONDUTA), ainda que outro seja o do resultado.
*Crimes Permanentes e Continuados → É aplicada a lei do momento em que CESSOU a permanência/continuidade. - 10- Qual teoria é aplicada ao LUGAR do crime no DPM?A teoria MISTA ou da UBIQUIDADE. É lugar do crime tanto onde houve a CONDUTA, quando o local onde se deu o RESULTADO.
→ Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omissiva. - 11- A lei penal militar é aplicada apenas no território nacional?Não. É aplicada também fora dele, ainda que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
A lei penal militar ACOMPANHA os militares BR, estaduais ou federais, onde quer que estes se encontrem no cumprimento de sua missão constitucional, seja no território nacional ou fora dele.
*Princípio da extraterritorialidade - 12- O que e considerado como território nacional por extensão?Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as AERONAVES e os NAVIOS brasileiros, ONDE QUER que se encontrem, SOB COMANDO MILITAR ou MILITARMENTE UTILIZADOS/OCUPADOS por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade PRIVADA.
É também aplicável ao crime praticado a bordo de AERONAVES E NAVIOS ESTRANGEIROS, desde que em lugar sujeito à ADMINISTRAÇÃO MILITAR, e o crime ATENTE CONTRA instituições militares.
*Navio = TODA EMBARCAÇÃO sob comando militar. - 13- Como a pena cumprida no estrangeiro afeta a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime?1) Quando DIVERSAS = A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a imposta no Brasil pelo mesmo crime.
2) Quando IDÊNTICAS = A pena cumprida no estrangeiro É COMPUTADA na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. - 14- Consideram-se crimes militares, em tempo de PAZ:1) Os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo DIVERSO na lei penal comum, ou nela NÃO previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
2) Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados pelos agentes e circunstâncias especificadas no art. 9º, II do CPM.
3) Os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, em certos casos.
*Na Justiça Militar ESTADUAL somente o MILITAR ESTADUAL poderá ser autor de crime militar. Civil que comete crime militar não pode ser julgado pela JME e somente será julgado pela Just. Comum se existir algum ilícito correspondente no CPM, caso contrário, o fato será ATÍPICO. - 15- O crime previsto tanto no CPM quanto no CPB será considerado militar quando praticado por quais agentes e em quais circunstâncias?a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; - 16- Os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares serão considerados crimes em quais casos?a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. - 17- De quem será a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida de CIVIL, praticados por MILITAR?Os crimes de que trata o artigo 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da JUSTIÇA COMUM, salvo quando praticados no contexto de ação militar.
- 18- Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:I - os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra;
II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
III - os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado (a lei penal militar ACOMPANHA as tropas BRs);
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;
IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado. - 19- Em quais situações o militar estrangeiro ficará sujeito à lei penal BR?Os militares estrangeiros, QUANDO EM COMISSÃO OU ESTÁGIO NAS FORÇAS ARMADAS, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- 20- Em que circunstância o militar da reserva ou reformado será equiparado ao militar ativo?Quando estiver EMPREGADO NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
*O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. - 21- O militar da reserva ou reformado conserva alguma responsabilidade ou prerrogativa??Sim, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
*Quando o militar da reserva ou reformado tiver o mesmo posto ou graduação de um militar da ativa, prevalece à precedência do militar da ativa. - 22- O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar?NÃO!! Salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
- 23- Como se dá o início e o término do tempo de guerra?INÍCIO (Presidente da República com AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional):
- Declaração do Estado de Guerra, ou
- reconhecimento do Estado de Guerra, ou
- decreto de Mobilização que compreenda o reconhecimento do estado de guerra.
TÉRMINO:
- Quando ordenada a cessação das hostilidades (Quando a paz é celebrada pelo PR). - 24- Como é realizada a contagem de prazo no âmbito do CPM?No cômputo dos prazos INCLUI-SE o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- 25- Em quais situações os crimes praticados em prejuízo de pais aliado ao Brasil ficam sujeitos ao CPM?1) Se o crime é praticado por brasileiro;
2) se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente.
*País aliado = País em guerra contra país INIMIGO do Brasil.
**Julgamento:
- Civis/Praças → Conselho PERMANENTE de Justiça
- Oficiais BR/Estrang./Forças Militares de SEGURANÇA → Cons. ESPECIAL de Justiça - 26- O CPM compreende as infrações dos regulamentos disciplinares?NÃO!!!
- 27- Como são aplicadas as penas aos crimes praticados em tempo de guerra?Pena TEMPO DE PAZ + ⅓.
*Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço. - 28- Quando uma pessoa passa a ser considerada militar?É considerada militar, para efeito da aplicação do CPM, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja INCORPORADA às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
- 29- Quem pode se equiparar ao comandante para efeito da aplicação da lei penal militar?TODA autoridade com função de direção.
- 30- Qual é o conceito de superior?O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
- 31- O que é o crime praticado em presença do inimigo?Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre:
- em zona de efetivas operações militares, ou
- na iminência de situação de hostilidade, ou
- em situação de hostilidade.
*Não se pode admitir que um militar pratique atos ilícitos na presença de um inimigo, trazendo a impressão de que a sua Corporação é uma Instituição indisciplinada. - 32- O que se compreende quando a lei penal se refere a “brasileiro”, “nacional” e “estrangeiro”?"BR ou NAC" Compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na CF:
I - natos:
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Estrangeiros: Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. - 33- Os que se compreendem como funcionários da Justiça Militar?Compreende, para efeito da aplicação da lei penal militar, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
- 34- Em quais casos o CPM prevalecerá?Nos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares.
***Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. - 35—
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- Penal Militar Penal Militar (Parte Geral) FlashCards sobre 01 - 28 CPM, criado por Jade m em 26-04-2016.
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