Flashcards
HABEAS DATA
Flashcards do conjunto (15)
- 1conceder-se-á HD para1. info do impetrante;
2. retif. de dados;
3. anotação de contestação/explicação sobre dado verdadeiro mas justificável
(sob pendência jdcial ou amigável) - 2fase pré-processual ou administrativa éobrigatória,
p demonstração de inter. de agir - 3o requerimento de dados se deferido ou indeferido em48h
- 4a decisão (adm.) será comunicada em24h
- 5a retificação de dado deve ser feita em10 dias
- 6tanto a fase pré quanto a processual sãogratuitas, inclusive RE e REsp
- 7HD originário no STJ qndoMin. de Estado ou próprio tribunal
- 8HD originário no TRF qndopróprio tribunal ou juiz federal
- 9HD no juiz federal qndoautoridade federal, salvo tribunais
- 10cabe ROC p STF em HD qndoDENEGATÓRIA em única instância do tribunais superiores
- 11p o STJ, em HD, só cabeREsp
- 12a inicial do HD deverá ser instruída com prova da1. recusa ou decurso 10 dias s/ decisão;
2. recusa retif. ou 15 dias s/ decisão;
3. recusa anot. ou 15 dias s/ decisão. - 13notificação p em10 dias prestar informações
- 14ao contrário do MI e MS, no HD o MP será ouvido em5 dias, e a decisão tb em 5
- 15da sent. q CONCEDER HD o rec. terá efeitoDEVOLUTIVO, MAS pode utiliz. Incidente de Suspensão da Eficácia da Decisão qndo contrária à ordem, seg., econom. saúde
Informações
- Descrição
- mp Processo Civil FlashCards sobre HABEAS DATA, criado por bruno rebelo em 31-08-2016.
- Criado por
- bruno rebelo
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