Flashcards
ECA - Estatuto da criança e do adolecente
Flashcards do conjunto (24)
- 1Para que idade se aplica o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) ?Em regra: até 18 anos
- 2Pessoas com antecipação de maioridade ou casando antes dos 18 anos, passando a ter plena capacidade civil, está amparado pelo ECA?Sim, pois é um critério Etário/Biológico/Cronológico
- 3O ECA abrange todos os menores de 18 anos?Sim, princípio da proteção integrau
- 4Até que idade é definida como criança?Até os 12 anos
- 5Entre que idade é considerado adolescente?Entre os 12 e 18 anos
- 6O que é Ato Infraconstitucional?É a conduta praticada pela criança ou adolescente correspondente ou equivalente como crime ou contravenção penal para os adultos.
(o crime da criança ou adolescente é de mesmo peso ao crime praticado por um adulto, mas as consequências são diferentes) - 7Qual a consequência do ato infraconstitucional de uma criança?- SÓ pode receber medidas de proteção.
- A criança SÓ pode ser encaminhada para o conselho tutelar. - 8Qual a consequência do ato infraconstitucional de um adolescente?- pode aplicar medidas de proteção OU medidas sócio educativos (equivalente a pena para adulto)
- O adolescente é encaminhado para autoridade policial. - 9Qual é o rol das medidas sócio educativas?São seis:
1) Advertência:
2) Reparação dos danos
3) Prestação de serviços comunitários
4) Liberdade assistida
5) Semi liberdade
6) Internação - 10O que é Advertência?Admoestação verbal (bronca judicial no lugar dos pais), reduzida a termo e assinada.
- 11O que é reparação dos danos?O adolescente terá que pagar em dinheiro em espécie, devolver intacto ou compensar de alguma forma o dano causado a terceiros.
Se não haver possibilidade de reparar o dano, será proposta outra medida que a substitua. - 12O que é prestação de serviços comunitários?É reparar o dano através de serviços para a sociedade em um prazo máximo de 6 meses. Jornadas máximas de 8 horas semanais, incluindo sábado, domingo e feriados, desde que não atrapalhe a frequência na escola ou jornada normal de trabalho.
- 13O que é liberdade assistida?Finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Terá prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogado, revogado ou substituído por uma outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. - 14O que é regime de semi liberdade?Pode ocorrer desde o início, ou como forma de transação para o meio aberto, possibilitando de atividades externas, independente de autorização judicial.
Tem obrigação a escolarização ou a profissionalização.
Não tem prazo determinado. - 15O que é a internação?constitui medida privativa de liberdade.
Pode ter atividades externas, salvo se houver determinação judicial em contrária.
Não comporta prazo determinado passando por reavaliação a cada 6 meses.
Não pode exceder 3 anos, atingindo o limite o Juiz é obrigado a por em semi liberdade ou liberdade.
Sua idade pode chegar até 21 anos amparado pelo ECA enquanto durar sua internação. - 16Quais são as infrações cumpridas em liberdades?- Advertência
- Reparação de danos
- Prestação de serviço
- Liberdade assistida - 17Quais são as infrações cumpridas com restrições a liberdade?- Semi-liberdade
- Internação - 18Quais são as espécies de família?- Família Natural
-Família Extensa ou Ampliada
-Família Substituta - 19O que é Família Natural?São as compostas de pais e filhos.
- 20O que é Família Extensa ou Ampliada?Abrange outros parentes próximo com quem a pessoa tem afinidade
- 21O que é Família Substituto?É quando ocorre:
GTA
- Guarda
- Tutela
- Adoção - 22Quais, dentre as Famílias Substitutas, podem ser estrangeiras?- Adoção
- 23O que caracteriza ser pretendentes a adoção internacional?São pretendentes que moram fora do Brasil, mesmo sendo brasileiros.
- 24Quais os requisitos de adoção?- O adotante tem que ser maior que 18 anos
- Diferença de idade mínima de 16 anos de idade entre o adotante e o adotado.
- Não podem adotar ascendentes ou irmãos (Tio, por exemplo, pode)
- Se for criança é dispensável a
a sua ciência, mas pode ouvi-la
- Se for adolescente é obrigatório sua ciência.
Informações
- Descrição
- Foco para o concurso do tj/pr tj/pr
- Criado por
- Luís Felipe Mesiano
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- Tags
- Avaliação