Flashcards
Art 84 da CF/88
Flashcards do conjunto (29)
- 1Compete ___________________ ao Presidente da República:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
- 2nomear e exonerar os _______________;I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- 3exercer, com o auxílio dos _______________, a direção superior da ___________________;II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- 4iniciar o processo ____________, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- 5_________, __________ e ________ as leis, bem como expedir _________ e ___________ para sua fiel execução;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- 6vetar ________________, total ou parcialmente;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- 7dispor, mediante ________, sobre: a) _____________ e ____________ da administração federal, quando não implicar aumento de ___________ nem __________ ou ___________ de órgãos públicos; b) extinção de __________ ou __________, quando _________;VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) - 8manter relações com _____________ e acreditar seus representantes ____________;VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- 9celebrar _________, ___________ e atos ____________, sujeitos a ___________ do Congresso Nacional;VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
- 10decretar o ____________ e o _______________;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- 11decretar e executar a _________________;X - decretar e executar a intervenção federal;
- 12remeter mensagem e plano de governo ao _______________ por ocasião da abertura da sessão _____________, expondo a situação do _____ e solicitando as providências que julgar necessárias;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
- 13conceder ________ e comutar _______, com audiência, se necessário, dos _________instituídos em lei;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- 14exercer o comando supremo das __________, nomear os _____________, do ____________ e da __________, promover seus ___________ e nomeá-los para os cargos que lhes são _____________;XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
- 15nomear, após aprovação pelo _____________, os ______________ e dos _____________, os __________________, o _________________, o __________ e os ____________ do _____________ e outros servidores, quando determinado em lei;XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
- 16nomear, observado o disposto no art. 73, os ______________________;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
- 17nomear os _______________, nos casos previstos nesta Constituição, e o ___________________;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
- 18XVII - nomear membros do _______________, nos termos do art. 89, VII;XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
- 19convocar e presidir o ______________ e o _____________________;XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- 20declarar __________, no caso de agressão ___________, autorizado pelo ______________ ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões ___________, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a __________________;XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- 21celebrar a _____, __________ ou com o ____________ do Congresso Nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
- 22conferir ________________ e distinções _______________;XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
- 23permitir, nos casos previstos em lei _____________, que forças ________ transitem pelo território nacional ou nele permaneçam ______________;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
- 24enviar ao Congresso Nacional o ____________, o projeto de _____________ e as propostas de ___________ previstos nesta Constituição;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
- 25prestar, ______________, ao Congresso Nacional, dentro de _________ dias após a __________ da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício ____________;XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
- 26__________ e ___________ os cargos públicos federais, na forma da lei;XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- 27editar ______________ com força de lei, nos termos do art. 62;XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
- 28exercer __________________ previstas nesta Constituição.XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
- 29Parágrafo único. O Presidente da República poderá _________ as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos ____________, ao _______________ ou ao ___________, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Informações
- Descrição
- Focado no concurso do tj/pr
- Criado por
- Luís Felipe Mesiano
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