Flashcards
Comissões (DC - Poder Legislativo)
Flashcards do conjunto (11)
- 1Votação terminativa§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que DISPENSAR, na forma do regimento, a competência do PLENÁRIO, salvo se houver RECURSO de (1/10) um décimo dos membros da Casa;
- 2Comissão representativa do CN§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
- 3Comissão representativa (momento de sua composição)1ª composição: na última sessão ordinária do 1° período legislativo.
Mandato: 18/07 a 31/07 (salvo prorrogação)
2ª composição: na última sessão ordinária do 2° período legislativo
Mandato: 23/12 a 01/02 (salvo 1° ano da legislatura, quando sua atuação termina em 31/01, em razão da sessão preparatória) - 4Criação das CPIsCriadas pela CD, SF ou CN (mista) --> CPMI
Finalidade: investigar fato determinado de interesse público
Consubstancia atuação TÍPICA do Legislativa (atribuição fiscalizatória)
Funções fiscalizatórias do Poder Legislativo:
1. Controle políticoadministrativo --> CPI
2. Controle financeiro-orçamentário - 5Requisitos para criação de CPI1. Requerimento de 1/3
2. Fato determinado
3. Prazo certo - 6Requerimento de criaçãoNão cabe ao Plenário deliberar sobre a criação, se for requerida por 1/3 de cada Casa (será automática).
1/3 --> UEDM
STF: A criação nos Estados deve seguir o modelo federal.
Inconstitucional: o regimento da ALE de SP determinava que o requerimento fosse submetido à deliberação do Plenário. - 7O que é considerado "fato determinado" para fins de CPI?STF:
As CPIs não estão impedidas de investigar fatos novos que se vinculem ao principal
Não precisa ser único. Pode investigar mais de um fato.
Não impede a apuração de outros conexos.
Não impede a apuração de outros fatos inicialmente desconhecidos. - 8Prazo da CPIPodem ter o prazo prorrogado, desde que dentro da mesma legislatura.
Término da legislatura implica encerramento obrigatório de todas as comissões temporárias. - 9Existe limite de criação simultânea de CPIs?STF: Não há vedação constitucional de que as Casas estabeleçam regimentalmente, limites para a criação simultâneas de CPI.
STF (constitucional): RICD veda a criação de mais de 5 CPIs simultâneas (tem exceção). - 10Existe limitação quanto à criação simultânea de CPIs nas duas Casas para apurar o mesmo fato?Não, em razão da autonomia das Casas.
- 11Poderes de investigação das CPIs
Informações
- Descrição
- Direito Constitucional (07. Poder Legislativo) FlashCards sobre Comissões (DC - Poder Legislativo), criado por Lucas Falcão em 23-05-2017.
- Criado por
- Lucas Falcão · mai 2017
- Atualizado
- 23 mai 2017
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