Flashcards
Questões CESPE - MPU - Legis.Aplicada
Flashcards do conjunto (47)
- 1No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue o próximo item. O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secretaCERTO
LC 75/93
Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta - 2No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue o próximo item. Com carreiras independentes entre si e com organizações próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.ERRADO
TCU não integra MPU
O Ministério Público da União (MPU) compreende:
I – O Ministério Público Federal; --->MPF
II – o Ministério Público do Trabalho;--->MPT
III – o Ministério Público Militar;--->MPM
IV – o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.---->MPDFT - 3No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anteriorCERTO
PROMOÇÃO (merecimento/antiguidade)
É FACULTADA A RENÚNCIA, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.
É FACULTADA A RECUSA, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. - 4No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceirosCERTO
- INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP)
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR.
- AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP) - 5No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República e ao corregedor-geral do MPFERRADO
1º - MEMBRO DO MPU NÃO PODE SER INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL.
2º - DEVE INFORMAL IMEDIATAMENTE AO PGR QUE, POR SUA VEZ, DESIGNARÁ UM MEMBRO DO MP PARA O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO FATO.
Frase correta: Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável NÃO poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶g̶e̶d̶o̶r̶-̶g̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶P̶F̶ - 6Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. Caso um indivíduo tenha sido preso em flagrante delito por ter cometido crime de competência da justiça federal, o membro do Ministério Público Federal (MPF) que atuar no caso terá independência funcional irrestritaERRADO
A independência funcional restringe-se às atividades funcionais do membro do MP, à CF/88 e às leis - 7Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.CERTO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. - 8Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.ERRADO
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; - 9Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. É função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger patrimônio público e social que sofra ameaça de lesão.CERTO
- INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP)
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR.
- AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP) - 10No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir. O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.CERTO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PGR
STF - Pode delegar aos Subprocuradores-Gerais a atuação em órgãos fracionários, mas não pode delegar a atribuição do pleno.
STJ - Pode delegar aos Subprocuradores-Gerais a atuação no STJ.
TSE - Pode designar um Vice Procurador Geral Eleitoral dentre os Subprocuradores-Gerais, além de outros membros para atuar junto ao TSE.
CNJ - 11No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir. A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.ERRADO
Com a aprovação da maioria absoluta do SENADO. - 12Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue o item a seguir. O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.CERTO
ATUAÇÃO DO PGR
- CHEFE DO MPU
- CHEFE DO MPF
- PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
- PRESIDENTE DO CNMP
- PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU
- PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MPU
- PRESIDENTE DO CSMPF
- PRESIDENTE DAS COMISSÕES E CONCURSO DO MPF
Base legal: LC.75/93, Art.73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. - 13No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumaçãoCERTO
CONFLITOS
CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância)
PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância)
PGR (como chefe do MPU) ----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE RAMOS DO MPU (mpf, mpt, mpm, mpdft)
STF -----------------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE MPU (qualquer um dos ramos) e MPE' - 14No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.ERRADO
O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados é o Ministério Público dos Estados (MPE).
O Ministério Público Militar, integrante do MPU, só atua perante a Justiça Militar da UNIÂO. - 15No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.CERTO
O MP TEM PRAZO E LIMITES PARA ENCAMINHAR A PROPORSTA ORÇAMENTÁRIA DE ACORDO COM A LDO.
- MANDOU FORA DO PRAZO: O EXECUTIVO ENCAMINHA A VIGENTE.
- MANDOU FORA DOS LIMITES: O EXECUTIVO AJUSTA.
TUDO ISSO SEM QUE O EXECUTIVO VIOLE A AUTONOMIA FUNCIONAL DO MP. - 16O procurador- geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.CERTO
O PGR exerce suas funções não apenas no STF, mas também no STJ
LC 75/93
Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: - 17A destituição, pelo presidente da República, do procurador- geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.ERRADO
CF - ART. 128º.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
PGR = + 35 ANOS ( NÃO TEM LISTA TRÍPLICE)
NOMEADO: PR - APÓS APROVAÇÃO= MAIORIA ABSOLUTA (SF)
DESTITUÍDO: INICIATIVA ( PRÓPRIA OU PR) = APÓS APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA (SF)
* PERMITIDA: RECONDUÇÃO = APROVADA = MAIORIA ABSOLUTA - (SF) - 18O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.CERTO
ATUAÇÃO DO PGR
- CHEFE DO MPU
- CHEFE DO MPF
- PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
- PRESIDENTE DO CNMP
- PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU
- PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MPU
- PRESIDENTE DO CSMPF
- PRESIDENTE DAS COMISSÕES E CONCURSO DO MPF - 19Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir. Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.ERRADO
LC 75/93
Art. 26. São atribuições do Procurador Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
IV nomear e dar posse ao Vice Procurador Geral da República, ao Procurador Geral do Trabalho, ao Procurador Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Procurador-Geral da República: chefe do MPU
Ramos do MPU (são 4):
Procurador-Geral da República: chefe do MPF (além de ser chefe do MPU)
Procurador-Geral do Trabalho: chefe do MPT (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)
Procurador-Geral da Justiça Militar: chefe do MPM (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)
Procurador-Geral de Justiça do MPDFT: chefe do MPDFT (nomeação: Presidente da República!!!*** Posse: Procurador-Geral da República)
*** Não confundir com Procurador-Geral do Estado, que é nomeado pelo respectivo Governador. - 20No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue os itens a seguir. Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.CERTO
CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância)
PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância) - 21O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPUERRADO
O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU. O trecho em destaque deixa a assertiva incorreta. Na verdade, este é o MP estadual, o qual não faz parte do MPU.
De acordo com o art. 24 da LC 75/93, pertecem ao MPU:
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. - 22Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.CERTO
no que couber a prestar serviço ao público em geral é de competência dos promotores de Justiça! - 23A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmenteCORRETO
letra de lei - 24As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.CERTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
SEÇÃO VI
Das Procuradorias de Justiça
Art. 20. As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com
cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe
forem cometidas nesta Lei.
§ 1º É obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da
respectiva Procuradoria de Justiça. - 25O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.ERRADO
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
SEÇÃO II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, (...) - 26A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.CERTO
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
SEÇÃO II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
(...)
X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei; - 27O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.CERTO
Lei 8625/93 Institui a Lei Organica nacional do MP.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público
Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
(...)
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica; - 28A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.ERRADO
O erro da questão está no seguinte trecho:
"bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular." - 29A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.ERRADO
Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. - 30É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.CORRETO
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
(...)
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
Lei Complementar n. 75/93 - 31É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.Errada
LC 75/1993
Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do MPU:
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU. - 32A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Errado
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal; MPF;
II - o Ministério Público do Trabalho; MPT;
III - o Ministério Público Militar; MPM;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. MPDFT; - 33A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são princípios institucionais do MPU.ERRADO
Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - 34Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.ERRADO
O item está errado, pois no caso de reintegração o membro do MPU deve ser ressarcido de TODOS os vencimentos e vantagens que deixou de receber, contando-se o tempo de afastamento como de efetivo exercício, nos termos do art. 205 da LC 75/93: - 35O colégio de procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.CERTO
Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. - 36A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.CERTO
Art. 26 - São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público
da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União,
compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei
de diretrizes orçamentárias
O PGR (chefe do mpu) RECEBE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE CADA RAMO, PELOS SEUS RESPECTIVOS CHEFES (pgt, pgjm, pgj), INCLUI A DO MPF (porque é chefe do mpf), JUNTA TUDO E MANDA PARA O EXECUTIVO ELABORAR O PROJETO DE LEI (LDO), QUE, POR SUA VEZ, SERÁ APROVADO PELO SENADO.
LEMBRANDO QUE CADA PROPOSTA, ANTES DE SER ENCAMINHADA PARA O PGR, PASSA POR APROVAÇÃO DO CONSELHO SUPERIROR DE CADA RAMO, INCLUSIVE A PROPOSTA DO MPU, QUE PASSARÁ POR APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. - 37O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.ERRADA
O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função JURISDICIONAL do Estado - 38Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.ERRADO
LC 75/1993. Art. 9º O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais - 39No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.CERTO
Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; - 40Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.ERRADA
Lei Complementar nº 75: CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. - 41A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem. Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.ERRADO
LC 75//93
Art. 9º: O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. - 42A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem. A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público MilitarErrado
é incumbência de cada Corregedoria de acordo com o ramo do Ministério Público - 43A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem. No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidoresCERTO
Lei complementar 75
Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; - 44A Corregedoria-Geral é órgão de execução do MPE/RR.ERRADO
LC 003 RR:
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público; e
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça; e
II - as Promotorias de Justiça.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça; e
IV -os Promotores de Justiça.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Secretaria-Geral;
II -o Centro de Apoio Operacional;
III - a Comissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - os Estagiários.
Conselho Superior do MP é tanto de administração como de execcução. - 45São órgãos de administração do MPE/RR: a Procuradoria- Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.CERTO
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público; e
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça; e
II - as Promotorias de Justiça.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça; e
IV -os Promotores de Justiça.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Secretaria-Geral;
II -o Centro de Apoio Operacional;
III - a Comissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - os Estagiários - 46Conforme previsto em lei, o exercício da advocacia pode sujeitar o membro do Ministério Público à perda do cargo.CERTO
Art. 54 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são
independentes no exercício de suas funções, gozando das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; e
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal.
§ 1- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial
transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
em julgado;
II - exercício da advocacia; e
III- abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 2- A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça perante - 47É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiçaERRADO
Informações
- Descrição
- Legislação MPU FlashCards sobre Questões CESPE - MPU - Legis.Aplicada, criado por Ana de Oliveira em 24-07-2017.
- Criado por
- Ana de Oliveira
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