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Vedações, Garantias e Funções Constitucionais
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Vedações, Garantias e Funções Constitucionais
Lei Complementar Estados ou União
- Faculta aos Procuradores Gerais
- Organização
- Atribuições de carreira
- Estatuto de cada MP
- Faculta aos Procuradores Gerais
Garantias
- Vitaliciedade
- Apenas para os membros do MPU
- 02 anos a partir do exercício
- Somente perde o cargo em Sentença judicial transitado em julgado
- Inamovibilidade
- Proíbe a remoção ex-oficio de membros MP
- Salvo mediante interesse público
- Proíbe a remoção ex-oficio de membros MP
- Irredutibilidade de subsídio
- Vitaliciedade
Vedações
- Honorários
- Vantagens
- Comissões
- Porcentagens
- Presentes
- Exercer advocacia
- Não participar de Sociedade Empresarial
- Excessão
- Cotista
- Acionista
- Excessão
- Acumular outra Função Pública
- Excessão
- Professor
- Excessão
- Atividade Político-Partidária
- Candidatura
- Filiação partidária
- Honorários