CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. LEI

   • DECRETO LEGISLATIVO
     • Regulamenta uma lei, fiel execução(Art. 84, IV, da CF). Regulamenta relações jurídicas das medidas provisórias antes de converter lei. A lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. Princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”.

2. DECRETO-LEI

   • Substituído = MEDIDA PROVISÓRIA
     • ART.62 - Constituição/1988: em caso de relevância e urgência, o presidente pode fazer uso de medida provisória com força de lei.
     • Submetida imediatamente ao congresso, que terá prazo de cinco dias para se reunir, após convocação extraordinária, caso esteja em recesso.
     • Entra em vigor por 60 dias, prorrogáveis por mais sessenta. Após este prazo, caso não converta em lei, perde sua eficácia. Caberá ao congresso as relações jurídicas.