orçamento

orçamento

1. princípios

   • unidade(totalidade)
     • Peça orçamentária una
   • universalidade(globalização)
   • anualidade(periodicidade) -Elaboração
   • exclusividade(pureza)
     • Exceto autorização para crédito suplementar e contratação de operação de crédito (Apenas previsão de receitas e fixação de despesas )
   • Legalidade
   • Publicidade
   • Equilíbrio
   • Não afetação ou não vinculação
     • Ñ vinculação da receita de impostos a nenhuma despesa ou fundo
   • Orçamento bruto
   • Especificação/Especialização/Discriminação
   • Clareza
   • Uniformidade
   • Programação ou Planejamento

2. Leis de iniciativa do executivo (Lei complementar)

   • PPA
     • Regionalizada
     • "D O M"
     • Despesas de capital e programas de duração continuada
   • LDO
     • "PRI ME"
     • Despesas de capital para exercício subsequente,orientar a elaboração da LOA,alteração na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras
   • LOA
     • Orçamento fiscal
     • Orçamento de investimento
       • reduzir desigualdades inter-regionais
     • Orçamento da seguridade social
     • Deve vir com um demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas por dar anistia,remissões(deixar de receber do particular/perdão da dívida)
     • emendas à LOA só podem ser aprovadas se:
       • compatíveis com PPA E LDO
         • A anulação de despesa(tirar uma e colocar outra) não incida sobre:
           • Dotação para pessoal e seus encargos
           • Serviço da dívida
           • Transferências tributárias para E,M e o DF
       • Presidente pode por meio de mensagem propor modificação da emenda
     • Emendas individuais serão de até 1,2%,sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde(o destinado a saúde é vedado pagamento de pessoal ou encargos sociais)
       • Obrigatória a execução dos 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício ANTERIOR
         • Impedimentos de ordem técnica tira a obrigação
           • Até 120 dias após publicação da LOA o P.E,P.L,P.J,MP,DP enviarão ao legislativo as justificativas do impedimento
             • 30 dias após o legislativo indica ao P.E o remanejamento
               • Até 30 de setembro ou 30 dias após o prazo o executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento
                 • Limite dos restos a pagar é de 0,6% da receita corrente líquida do exercício anterior
   • Publicará em até 30 dias após término de cada bimestre um relatório resumido
   • Apreciadas pelas duas casas do congresso nacional na forma do regimento comum(comissão mista e permanente)

3. Recursos que sobrarem podem ser utilizados para créditos especiais ou suplementares,com prévia e específica autorização legislativa

4. Vedações

   • operação de crédito que exceda o montante das despesas,exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo legislativo por maioria absoluta
   • utilização de recursos sem autorização legislativa específica dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade de empresa,fundações e fundos
   • investimento que ultrapasse um exercício financeiro não sera iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sei lei que autorize(crime de responsabilidade)
   • Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que foram atualizados,salvo,se autorização for promulgada nos últimos 4 meses do mesmo exercício,sendo incorporados ao subsequente
   • Transposição,remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra é vedado(poderão ser no âmbito das atv de ciência,tecnologia e inovação,mediante ato do executivo sem prévia autorização legislativa)

5. Exercício financeiro

   • Receitas arrecadadas
   • Despesas legalmente empenhadas(reserva de crédito para um pagamento futuro)
   • Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro distinguindo-se as processadas(liquidadas) das não processadas(não liquidadas)
   • Despesas de exercício anterior
     • Que não tenham processado em época própria,restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após fechar o ano
     • Despesa anulada no mesmo ano vira receita,se ocorrer no outro ano vira receita do outro ano
   • É proibido ao município empenhar + de 1/12 do orçamento no último mês do mandato do prefeito
   • Não existe despensa sem prévio empenho
   • Pagamento da despesa só sera efetuada após a liquidação
   • Regime de adiantamento sempre precedido de empenho
   • Liquidação é o direito adquirido pelo credor
   • Fixação na LOA,Empenho,liquidação e pagamento

6. Créditos adicionais

   • Autorização de despesas não computadas(especial ou extraordinário) ou insuficientemente (suplementar)dotada na LOA
   • Suplementar(pode pela LOA ñ só específica) e especial autorizados por lei e aberto por decreto executivo(exposição justificativa)/ Extraordinário não precisa e será feito por MP
   • Dívida flutuante não exige autorização legislativa
   • Superávit diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro / Excesso de arrecadação saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,anulação do orçamento(especial e suplementar)
   • Especial e Extraordinário vigência diferente

7. Restos a pagar não processado e não liquidado posteriormente terá validade de 1,5 ano(30 de junho)

   • é uma despesa extra orçamentária e não afeta o momento do pagamento