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Mapa mental

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Layane Gomes Português

Mapa mental sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos, medidas de proteção e Conselho Tutelar

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente

Conteúdo do mapa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    • PROTEÇÃO INTEGRAL à CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
      • PESSOAS ATÉ 18 ANOS
    • Visa desenvolvimento social, moral, espiritual, social, condições de liberdade e dignidade, é dever da família, da comunidade e do poder público garantir esses direitos
      • Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligencia, violência ou discriminação
  2. DIREITO A VIDA E A SAUDE

    • Direito a um desenvolvimento sadio
      • Ás gestantes é assegurado assistência médica e psicológica durante o pré e pós natal, bem como alimentação e direito a vacinação
    • Sistema Único de Saude deve garantir atendimento integral e o poder publico deverá fornecer gratuitamente medicamentos e recursos necessários para reabilitação dos que necessitarem
  3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

    • Direito de ir e vir, a opnião, à crença e culto religioso, de brincar participar da vida comunitária sem discriminação, participar da vida politica e buscar auxilio se preciso for.
      • Integridade física, psíquica e moral da criança, preservando sua imagem, autonomia e valores
        • Direito de ser educado sem uso de castigo físico ou crueldade
  4. DO DIREITO À CONVIVENCIA FAMLIAR E COMUNITARIA

    • Toda criança e adolescente tem direito à vida familiar e comunitária, igualdade entre filhos adotados e naturais
      • Criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação avaliada a cada 6 meses no máximo por meio do relatório da equipe multidisciplinar
        • Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
    • Aos pais: dever de sustento, educação e guarda. A carência de recursos materiais não constitui motivo para suspensão do poder familiar.
  5. DO DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

    • Educação objetivando o preparo para cidadania e qualificação para o trabalho, por meio do acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado pelos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, acesso a escola publica e gratuita próxima de sua residência
      • É dever do Estado: ensino gratuito, atendimento especializado aos deficientes, acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um, oferta de ensino noturno para aqueles que trabalham
        • A escola é obrigada a comunicar ao conselho tutelar suspeita de maus- tratos e violência envolvendo alunos
        • O poder publico estimulará pesquisas, novas propostas referentes a seriação, didática e avaliação, visando inserir adolescentes excluídos do ensino obrigatório
    • Respeito aos valores culturais e históricos do contexto social da criança
  6. DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO

    • É proibido o trabalho a menores de quatorze anos, exceto na condição de aprendiz em que não haja interferência na vida escolar do menor
  7. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

    • São responsáveis pela manutenção das próprias unidades, planejando programas socioeducativos para crianças em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.
      • Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada dois anos
        • - prevenir o vinculo e a integração familiar (biológica ou substituta)
          • - atendimento personalizado
            • - não desmembramento de grupo de irmãos
              • - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente (inclusive religiosamente);
                • – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
                  • - propiciar escolarização, profissionalização bem como atividades culturais e esportivas
                    • – reavaliação a cada 6 meses do caso
    • Os recursos destinados á manutenção desses programas serão previstos por meio dos órgãos públicos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
  8. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    • Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Judiciário por ação ou omissão familiar, do Estado ou pela ação do próprio menor. Levando em consideração as necessidades pedagógicas
      • Imediatamente após o acolhimento do menor, a entidade deverá elaborar um plano individual de atendimento, visando a reintegração familiar e levando em consideração a opinião da criança ou adolescente
  9. DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL

    • Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal
  10. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    • ADVERTENCIA: censura verbal, que será reduzida a termo e assinada.
      • OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO: em atos infracionais com reflexos patrimoniais, onde o menor deve reconstituir o dano ou ressarcir o prejuízo à vitima
        • PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: realização de tarefas gratuitas (6meses) em entidades assistenciais, escolas ou hospitais
          • LIBERDADE ASSISTIDA: o adolescente é acompanhado em sua rotina por uma pessoa recomendada pelo programa de atendimento dentro de um período mínimo de 6 meses
            • SEMILIBERDADE: determinado desde o inicio ou como forma de transição para o meio aberto
              • INTERNAÇÃO: medida privativa de liberdade, não deve exceder de 3anos e só será aplicada caso o menor cometa ato infracional grave ou por descumprimento injustificado da medida anteriormente imposta.
  11. ACESSO A JUSTIÇA

    • Todo menor tem acesso garantido a Defensoria Publica, aos que necessitarem a assistência jurídica será gratuita
    • É proibida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional
  12. DA POLITICA DE ATENDIMENTO

    • O atendimento a crianças se fara por meio de ações governamentais e não governamentais abrangendo politica social básica, programas de assistência, serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial aos que necessitarem.
  13. CONSELHO TUTELAR

    • É um órgão autônomo com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado por Layane Gomes em 15-09-2017.
Criado por
Layane Gomes
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