Direitos do Advogado

Art. 7º, Estatuto
Exercício em todo o território nacional
1. + 5 causas: inscrição suplementar
2. DICA: Exercício habitual: = + 5 causas
Imunidade profissional
1. Injúria e Difamação
2. CUIDADO: desacato ou calúnia NÃO FAZEM PARTE
3. Imunidade Penal + não disciplinar
Se comunicar com juiz e cliente SEM HORA MARCADA
1. Observada a ordem de chegada
2. Clientes: SEM procuração; mesmo INCOMUNICÁVEL
Juiz ausente
1. Aguardar 30 min. PROTOCOLAR petição inf. a retirada
2. NÃO SE RETIRAR se a audiência que estiver atrasada
Inviolabilidade do local de trabalho
1. NÃO É ABSOLUTA: autorização judicial
  1. mandato deve ser específico
2. Precisa do representante da OAB
3. Indícios de autoria, tão somente o adv. não se estende aos clientes.
Sala de estado maior
1. NÃO
  1. é sala especial
  2. precisa de avaliação da OAB
  3. envolto por grades
2. instalações dignas c/ a advocácia
3. Apenas para responder processo
4. na falta: DOMICÍLIO
Prisão em flagrante
1. Crime INAFIANÇÁVEL
2. Se no exercício da função: REPRESENTANTE DA OAB
3. Nos demais, só avisar a seccional
Sustentação oral
1. ANTES do voto do relator
2. CUIDADO: processo disciplinar é DEPOIS
Desagravo público
1. Ofendido no exercício da profissão OU em razão dela
2. NÃO pode abrir mão
3. Hipóteses de arquivamento
  1. 1. Divergência doutrinária
  2. 2. Religiosa
  3. 3. Pessoais
4. Competência
  1. Regra:
    1. Conselho Seccional
  2. Exceção
    1. Conselho federal
      1. Qdo adv. ofendido for:
        1. Presidente do conselho seccional
        2. Conselheiro federal
      2. Ofensa c/ repercussão nacional

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Resumo de Recurso

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	Criado por Jay Benedicto quase 10 anos atrás