Mandado de Segurança, HC, HD e mandado de injunção

Mandado de Segurança, HC, HD e mandado de injunção

1. Mandado de segurança

   • Proteger direito líquido e certo
     • Não amparado por HC e HD
       • Caráter residual
   • Natureza
     • Civil
   • Cabível contra ato de autoridade
     • Poder Público
       • Particular no exercício de função pública
         • Ato vinculado ou discricionário
           • Abuso de poder ou ilegalidade
   • Não há dilação probatória
   • Legitimados ativos
     • Universalidades
       • Massa falida
       • Espólio
     • PF e PJ
     • Ministério Público
     • Alguns órgãos públicos
       • Na defesa de suas prerrogativas e atribuições
   • Prazo
     • Decadência 120 dias
       • A partir da data oficial do conhecimento do interessado
   • É possível liminar
     • Exceto
       • Compensação de créditos tributários
       • Entregas de mercadorias e bens provenientes do exterior
   • Pode desistir a qualquer momento
   • Não cabe Mandado de Segurança
     • Caiba recurso com efeito suspensivo
       • Decisão judicial
       • Ato administrativo
   • Não isento de custas
   • Não há ônus de sucumbência
   • Mandado de Segurança Coletivo
     • Legitimados ativos
       • Partido Político com representação no Congresso Nacional
       • Organização sindical
       • Entidade de classe
       • Associação
         • 1 ano de funcionamento
     • Dispensa autorização dos membros
   • Efeitos Patrimoniais
     • Somente após a impetração

2. Habeas Corpus

   • Proteger o direito de liberdade de locomoção
     • Contra
       • Ilegalidade
       • Abuso de poder
   • Natureza
     • Penal
   • Gratuito
     • Isento de custas
   • Procedimento especial
     • Rito sumário
     • Cabe Medida Liminar
       • Decisão precária
         • Proteger direito que está sendo discutido em ouutra ação
   • Repressivo ou preventivo
   • Pode ser impetrado
     • PF ou PJ
     • MP
     • A favor
       • SOMENTE PESSOA FÍSICA
     • Não necessário advogado
   • Não é possível
     • Contra decisões do STF
     • Discutir mérito de punições militares