Plenário do STM

Plenário do STM

1. Compete ao Plenário

   • Processar e julgar originariamente
     • Oficiais-Generais das Forças Armadas
     • Habeas-corpus e Habeas-data
     • Mandados de Segurança contra atos da Justiça Militar
     • Revisão dos processos findos
     • Reclamação para preservar competência ou a autoridade de seus julgados
     • Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade
     • Representação do MPM, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor ou Advogado
     • Procedimentos administrativos para aplicação das penas disciplinares de advertência ou censura e decretação das de remoção, disponibilidade ou perda do cargo de Magistrado da Justiça Militar, excluído, no último caso, o Magistrado vitalício
   • julgar:
     • • Embargos
       • Apelações e Recursos de decisões de primeiro grau
       • Pedidos de Correição Parcial
       • incidentes previstos em lei
       • Agravos contra ato de Relator
     • • Feitos originários dos Conselhos de Justificação
       • Conflitos de Competência, bem como os de Atribuições
       • Pedidos de Desaforamento
       • Questões Administrativas suscitadas pelo Presidente e os recursos contra seus atos administrativos
       • Recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente, Corregedor e Juiz-Auditor
   • Propor ao Poder Legislativo
     • Criação, extinção de cargos, fixação de vencimentos dos membros e dos Serviços Auxiliares
     • Criação ou a extinção de Auditoria
     • Alteração da organização e da divisão judiciária
   • • • Votar o Regimento Interno e as emendas, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
       • Decidir pedido de uniformização de jurisprudência
       • Nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento
       • Determinar instauração de Sindicância ou PAD envolvendo Magistrado
       • Delegar competência ao Presidente ou ao Conselho de Administração para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e servidores imediatamente vinculados, e o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares
     • • Deliberar sobre o Plano de Correição proposto pelo Corregedor e determinar correição geral ou especial em Auditoria
       • Aprovar Instruções para concurso da Magistratura e de Serviços Auxiliares;
       • Apreciar e aprovar proposta orçamentária, apresentada pelo Presidente
       • Apreciar reclamações contra a lista de antiguidade publicada anualmente
       • Demais atos conferidos por lei
     • • Remeter à autoridade competente cópia de peça quando verificar a existência de indícios de crime
       • Aplicar sanções disciplinares aos Magistrados
       • Organizar Secretarias, Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias, provendo-lhes os cargos
       • Homologar resultado de concurso
       • Remover Juiz-Auditor, a pedido ou por motivo de interesse público;
     • • Restabelecer a sua competência mediante avocatória;
       • Resolver questão prejudicial
       • Eleger seu Presidente e Vice, dar-lhes posse e a seus membros
       • Conceder licença, férias e afastamentos a membros, Corregedor, Juízes-Auditores, Substitutos e servidores imediatamente vinculados
       • Deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de Verificação da Invalidez do Magistrado
       • Avocar, excepcionalmente, matéria administrativa
     • • Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta
       • Determinar medidas preventivas e assecuratórias, em processo originário ou em recurso, por decisão sua ou por intermédio do Relator
       • Decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação em competência originária
       • Conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, aplicar medida provisória de segurança em competência originária
       • Determinar a restauração de autos
       • Decidir afastamento temporário de Magistrado