Direito Penal - Introdução

Direito Penal - Introdução

1. CONCEITOS

   • Formal ou Estático
     • Conjunto de normas que qualifica certos comportamentos como infrações penais e fixa sanções.
   • Material
     • Comportamentos reprováveis e danosos ao organismo social
   • Sociológico ou Dinâmico
     • Instrumento de controle social de comportamentos desviados. Todos os ramos do direito possuem a função de controle social, mas a atuação do direito penal é subsidiária (p. da intervenção mínima).

2. FONTES

   • Formais
     • Imediata
       • Lei Formal (processo legislativo)
         • VEDADA MP, decreto, Lei Delegada, etc
     • Mediata
       • Doutrina
       • Costumes
         • NÃO cria/revoga infrações penais; Finalidade: instrumento interpretativo. Ex.: CP, art. 155, §1º (repouso noturno) - secundum legem.
       • Princípios Gerais do Direito
   • Materiais
     • Regra: União (CF, art. 22, I)
       • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
     • Exceção: Os Estados legislam sobre questões específicas, se autorizados por Lei Complementar (CF, art. 22, p. único)
       • CF, art 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.