1.2- Lei Complementar 840/11

1.2- Lei Complementar 840/11

1. Remoção

   • Deslocamento do SERVIDOR de uma localidade para outra no MESMO ÓRGÃO.
     • 1- A pedido: órgão faz concurso e servidor participa para tentar o deslocamento; 2- De Ofício: órgão solicita o deslocamento
       • Lícita PERMUTA entre servidores do mesmo cargo, por meio de autorização da chefia.

2. Redistribuição

   • Deslocamento do CARGO para OUTRO ÓRGÃO.
     • Mesmo PODER!

3. Substituição

   • Assume automaticamente cargo ou função de chefia/chefia
     • 1- Licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais do titular; 2- Vacância do cargo.
       • Substituto recebe subsídios pelo cargo de chefia, de acordo com dias trabalhados.

4. Promoção

   • Movimentação de servidor do ÚLTIMOpadrão de uma classe para o PRIMEIRO de outra.
     • Merecimento ou antiguidade, de acordo com plano de carreira da categoria

5. Jornada de Trabalho

   • Regra: 30h semanais
     • Leis podem alterar.
       • No interesse da administração e mediante anuência do servidor pode aumentar para 40h.
         • Proporcionalidade salarial.
   • Horário noturno: entre 22h e 5h.
     • Hora extra: MÁXIMO 2h por dia
   • Horário Especial
     • 1- Servidor com deficiência ou doença falciforme. 2- Servidor que tenha cônjuge ou dependente nesses casos; 3- Matriculado em curso de educação básica ou superior e haja incompatibilidade de horários; 4- Para atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento; Participar de banca examinadora ou de comissão de concurso
       • 4- Gratificação nesses casos só ocorre se não houver prejuízo das atividades do cargo titular. Deve compensar.
       • 1 e 2- Se SERVIDOR tiver doença, redução de até 20% da jornada, quando atestado por junta médica oficial. Se for da família, deve compensar.
       • 3- Deve compensar.
   • Ausência sem prejuízo da remuneração ou subsídio com comunicação prévia a chefia
     • 1 dia: doar sangue; 2- Realizar exames periódicos (próstata, mama e colo do útero)
     • Até 2 dias: alistar-se como eleitor ou requerer transferência eleitoral
     • 8 dias consecutivos: casamento e falecimento de parente
   • Faltas injustificadas
     • Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos
       • Demissão
     • Inassiduidade: mais de 60 dias interpolados no período de 1 ano.

6. Sistema Remuneratório

   • Fixada em lei- SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO
     • Subsídio: parcela única
       • Pode acrescer:
         • I – 13º; II – o adicional de férias; III – o auxílio-natalidade; IV – o abono de permanência; V – o adicional por serviço extraordinário; VI – o adicional noturno; VII – as vantagens de caráter indenizatório; VIII – a remuneração ou subsídio: a) pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; b) decorrente de substituições
     • Remuneração: vencimentos + vantagens permanentes
       • 1- Vencimento Básico; 2- Vantagens: a) as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho; b) as vantagens pessoais; c) as vantagens de natureza periódica ou eventual; d) as vantagens de caráter indenizatório
         • Vantagens levadas para aposentadoria
     • Dispositivos Gerais
       • Vencimentos e Subsídios: IRREDUTÍVEIS
         • Remuneração pode reduzir: hora extra, adicional noturno
         • Remuneração e subsídio não podem exceder ao dos Desembargadores do TJDF
           • Incluindo cargos de mandato eletivo, proventos, pensões.
             • Se acumular cargos, não conta a soma!
           • Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio.
             • Não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
               • É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
           • Subteto:Até 90,25% do Ministro STF

7. Vantagens: gratificações, adicionais, abonos e indenizações

   • Gratificações
     • Função de confiança: subsídio do cargo efetivo + valor integral; Cargo em comissão:subsídio do cargo efetivo + 80% valor integral
     • Por encargo de curso ou concurso
       • I – atuar como instrutor em curso de formação; II – participar de banca examinadora ou de comissão de concurso para: III-participar da logística de preparação e de realização de concurso; IV- participar da aplicação de provas de concurso público
         • Apenas quando atividades não forem atribuições do cargo efetivo
           • Máximo: 120 horas ANUAIS. 240 quando justificadas e autorizadas por autoridade máxima.
     • Podem ser incorporadas ao VENCIMENTO, quando lei estabelecer.