Férias

Férias

1. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais

   • Afastamento de 30 dias
     • Podem ser divididos em até 3 períodos conforme previsto na Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17desde que no interesse do empregado e com limite mínimo de 14 dias para um dos períodos e de 5 dias no mínimo para cada um dos períodos restantes

2. Período Aquisitivo

   • 12 meses a contar da data de admissão do empregado

3. Período Concessivo

   • 12 meses subsequentes a contar da data do período aquisitivo completado

4. Remuneração

   • Terço Constitucional
     • Adicional de um terço sobre o salário pago ao empregado no mês das férias
   • Deve ser paga até dois dias antes do início do período de férias
     • Se o prazo de pagamento não for respeitado é direito do trabalhador receber a remuneração de férias em dobro, conforme Art. 137 da CLT
   • No caso do empregado que recebe por hora e com jornada variável, deve-se apurar a média salarial do período aquisitivo
   • Adiantamento da 1ª Parcela do 13º
     • Concedido através de pedido expresso apresentado ao empregador no mês de janeiro do ano de gozo das férias
   • Abono Pecuniário
     • Concedido devido a possibilidade prevista na CLT que autoriza o empregado a vender um terço do período de férias ao empregador recebendo em troca o saldo do salário respectivo aos dias vendidos
   • Salário do mês

5. Perda de direito às férias

   • Deixar o emprego e não ser readmitido na mesma empresa em até 60 dias após a saída
   • Estar em período de licença e recebendo salário por mais de 30 dias
   • Deixar de trabalhar, com recebimento do salário, por mais de 30 dias devido à paralisação total ou parcial dos serviços efetuados na empresa
   • Ter recebido prestações do INSS de acidente de trabalho ou de auxílio doença por período maior que seis meses, mesmo que descontínuos
   • Faltas Injustificadas
     • podem gerar perda parcial e até integral do direito às férias