Poder Legislativo

Poder Legislativo

1. Funções

   • Típicas
     • Legislar
       • Envolve a elaboração de Leis e atos normativos
     • Fiscalizar
       • Propostas de fiscalização controle e exercício do Controle Externo com auxílio do TCU e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
   • Atípicas
     • Administrar
       • Organização interna do quadro de servidores.
     • Julgar
       • Julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

2. CRIME COMUM : STF

   • • QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO E PRESENÇA
       • COMPETÊNCIAS CN
         • Sem sanção Presidencial
           • São competências desempenhadas por meio de Decreto Legislativo. (Sempre iniciam com verbo no infinitivo)
           • Sustar os atos normativos do POD EX- que exorbitem do POD regulamentar ou limites de delegação legislativa
             • Fiscalizar e controlar, os atos do POD EX, + ADM IND
               • diretamente, ou por qualquer de suas Casas,
               • Fixar subsídio do PR/ VICE e dos MinEst
                 • Fixar idêntico subsídio para os Dep Fed e Senadores
                   • Escolher 2/3 dos membros do TCU
                     • 6 MINISTROS
                     • Mudar temporariamente SUA sede (CN)
                       • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
                         • ortorga : PR apreciar: CN
                         • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face dos outros Poderes
             • Julgar anualmente as contas prestadas pelo PR e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
               • CONTAS NÀO APRESENTADAS AO CONGRESSO NACIONAL EM 60 DIAS - competencia privativa da CAMARA DOS DEP. tem competencia pra julgar depois de 60 dias a abertura da sessão legislativa
           • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
             • ASSINAR O TRATADO: PR RATIFICAÇÃO : CN
           • Aprovar
             • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal OU suspende
               • PR DECRETA CN RATIFICA
             • Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
             • Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
             • APROVAR estado de DEFESA e intervenção para atividades nucleares em venda de terras maiores de 2.500 hec
           • Autorizar
             • Autorizar referendo e CONVOCAR plebiscito
             • Autorizar, em terra indígenas, a exploração e o aproveitamento de REC hídricos e a PESQ e lavra de riquezas minerais
             • Autorizar o PR e o Vice a se ausentarem do País + 15 dias
             • Autorizar o PR a dec guerra, a cel paz e que forças estrangeiras transitem/permaneçam TEMP pelo território NAC, salvo casos LC
             • Autorizar o estado de sítio ou suspender
               • 1• CN AUTORIZA 2• PR DECRETA
             • Autorizar referendo e convocar plebicito em sitio indigenas de guerra e paz para saída pr +15d em forças estrangeiras
           • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN
             • APRECIAR sem sanção do PR
               • • TSE + PRAGA + FJ
                   • 4T
                     • 3S
                       • 2E
                         • P
                           • R
                             • A
                               • G
                                 • A
                                   • F
                                     • J
                           • Preservação compet. XI
                             • Referendo + convocar plebicito
                               • Ausência + 15d PR/VICE (autorizar)
                                 • Guerra/ paz + Forças estrangeiras
                                   • Aprovar ATV nucleares
                                     • FISCALIZAR/controlaratos do POD EX, + AI
                                       • JULGAR contas PR + Relatórios
                     • Tratados, Tribunal de Contas, Terras indígenas, Terras púb
                       • (art. 49, incisos I, XIII, XVI e XVII).
                       • Sustar, SUA Sede, Subsídios PR/VICE/MEst/ DEP=SEN
                         • (art. 49, incisos V, VI, VII e VIII).
                         • Estado sitio (aut) de defesa(aprov)/ intervenção, Emissoras
                           • (art. 49, incisos IV e XII)
         • Com sanção Presidencial
           •  (Art. 48) Compete ao congresso aprovar leis que versem sobre:
           • Incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados
           • Concessão de Anistia
             • Moeda, limites de emissão e dívida mobiliária federal
               • Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
                 • Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
                   • PPA , diretrizes orçamentárias, op. crédito, dívida púb e emissões de curso forçado
                     • LEIS ORÇAMENTÁRIAS
                     • Organização ADM + JUD, do MP e da DPU/T e • Organização JUD do MPDFT
                       • Fixação do subsídio dos Ministros do STF,
                         • obs arts. 39, 4; 150, II; 153, III; 153, 2, I.
                         • Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
                           • PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PR ( ART 61)
                           • Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
                             • * art 18 observando o que estabelece o art. 84, VI, b
                             • Telecomunicações e radiofusão
                               • Criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm púb
                                 • REGRA:  LEI (CN+PR) EXCETO: EXTINÇÃO DE CARGO VAGO * Pode ser   por DECRETO AUTONOMO pelo PR
                                 • Transferência temporária da sede do GOVERNO FEDERAL
                                   • Limites do Território naional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
                                     • Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
           • Cabe ao CN dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
           • competencia comum ordinária EXEMPLIFICATIVA
             • (deliberação executiva)
               • DISPOR É COM O PR
       • • Mesa Diretora
           • A composição da Mesa Diretora do Congresso tem como característica intercalar os parlamentares das duas Casas.
           • Presidente (Senado)
           • 1° Vice (Câmara)
           • 2° Vice (Senado)
           • 1° Secretário (Câmara)
           • 2° Secretário (Senado)
           • 3° Secretário (Câmara)
           • 4° Secretário (Senado)
         • Convocação Extraordinária
           • Caracterizam hipóteses de convocação Extraordinária do Congresso Nacional quando este estiver em recesso (Art. 57, 6°). Em tais convocações as matérias discutidas serão somente as que motivaram a convocação e os decretos legislativos em vigor à época do ocorrido, fora isso nenhum outro assunto pode ser discutido. Os parlamentares não têm mais direito a indenização em caso de tal convocação.
           • Em caso de decretação de Estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República
             • Têm legitimidade para tal convocação os seguintes:
             • Presidente do Senado Federal
           • Em caso de Urgência ou interesse público relevante, sendo necessária a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional (Art. 57, 6°, II)
             • Têm legitimidade para tal convocação os seguintes:
             • Presidente da República
             • Presidente da Câmara dos Deputados
             • Presidente do Senado Federal
             • Maioria dos membros da Câmara e do Senado
         • Perda do mandato
           • Declarada
             • Pela Mesa diretora (de ofício ou por provocação) Por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso.
             • Quando decretada pela Justiça Eleitoral nos casos previstos na CF
             • Perda ou Suspensão de direitos políticos
             • Deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão
           • Decidida
             • pela Casa respectiva.
             • Infringir as incompatibilidades do Art. 54
             • Procedimento incompatível com o decoro parlamentar
             • Condenação criminal transitada em julgado
         • SF
           • CD
         • SENADO FEDERAL
           • Competências privativas SF
             • (Art. 52)Suas competências são bem mais numerosas que as da Câmara e são disciplinadas por resolução do Senado Federal, espécie normativa esta que não comporta sanção presidencial nem admite interferência da Câmara dos Deputados.
             • Processar e Julgar nos crimes de RESPONSABILDD
               • PR/ VICE
                 • M.E e comdnts M/E/A - crimes conexos PR
               • Membros CNMP
                 • COMUM: FORO DE ORIGEM
                   • membros CNJ
                     • MIN. STF
               • PGR
               • AGU
               • PRESIDENTE DA SESSÃO: PRESIDENTE STF
                 • Condenação:
                   • PERDA DO CARGO + INABILTÇ de funç pub por 8Anos
                     • sem prejuizo das demais sanções
                   • por 2/3 dos votos do senado
             • Aprovar, (voto SECRETO , arguição em sessão SECRETA) Escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
             • Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição PÚBLICA a ESCOLHA DE
               • Min. do TCU indicados pelo PR
               • Titulares de Cargos que a lei determinar
               • PGR
               • Pres. e Dir. do Banco Central
               • Magistrados
               • GOV de Território
             • Aprovar por MAI ABS+ voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato
             • Limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno
               • da U/E/DF/MU de suas autarquias e demais entidades
             • GARANTIA p UNIÃO sobre limites e condições para a concessão de operações de crédito externo e interno)
             • DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO/ FUNCIONAMENTO, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos/empregos /funções , e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, dentro da LDO.
             • Elaborar seu regimento interno
             • Eleger membros do Conselho da República, nos termos do Art. 89, VII
             • Avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional, e o desempenho das administrações tributárias da U/E/DF/MU
             • Autorizar operações financeiras externas
               • interesse da U/E/DF/MU/T
             • Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios
             • Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da U/E/DF/MU
               • por proposta do PR
             • Suspender a execução, no todo ou em parte de
               • LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
                 • por decisão definitiva do STF
           • • REPRESENTA OS EST/DF
             • Representantes das Unidades da Federação ( Estados e DF)
             • • eleição MAJORITÁRIA
               • O candidato recebe o voto e é eleito somente por ele.
             • • 8 ANOS
               • alternadamente por 1 e 2/3
                 • o Senador eleito e seus dois suplentes são eleitos para 2 legislaturas, sendo que cada legislatura tem a duração de 4 anos
           • • 81 SENADORES
             • 3 por EST/DF
             • cada um eleito c/ +2 suplentes
         • CAMARA DOS DEPUTADOS
           • Competências privativas CD
             • (Art. 51) São tratadas por meio de Resolução da Câmara dos Deputados, sem sanção presidencial e sem interferência do Senado.
             • AUTORIZAR por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR, VICE e M.Es
               • a CD autoriza a instauraçao de crime de responsabilidade ou comum
             • Proceder a tomada de contas do PR a, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa.
               • SE O PR NÃO APRESENTAR AO CN
             • Elaborar seu regimento interno
             • DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO/ FUNCIONAMENTO, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos/empregos /funções , e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, dentro da LDO.
             • Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
             • A CD é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do PR, do STF ou de TSs
           • REPRESENTA O POVO
             • • eleição PROPORCIONAL
               • Isso quer dizer que os partidos registram vários candidatos para cargos similares, e os votos são direcionados ao partido para que dessa forma sejam eleitos os representantes. Os territórios terão 4 deputados, e os Estados e o DF terão 
               • MÍN 8 MÁX 70
                 • Território: 4
             • Sessões Plenárias
               • Preparatórias
               • Ordinárias
                 • Duração de 5 horas
                 • Dias úteis
                 • De seg. a qui. às 14hrs e sex. às 9hrs.
               • Extraordinárias
                 • Duração de 4 horas prorrogável por tempo a definir
                 • Dias e horários diversos
               • Solenes
           • • 513 DEP FEDERAIS
             • • 4 ANOS
             • por lc
         • • CONVOCAÇÃO M.E ou subordinados ao PR
             • OBRIGATÓRIO
               • PEDIDO ESCRITO AO M.E ou subordinados ao PR
                 • Feito pelas mesas
                   • RECUSA, DEMORA (15D) ou INFO FALSAs: crime de responsabilidade
               • NAO OBRIGATÓRIO
                 • convite ou comparecimento por iniciativa
                   • O Pr nao pode ser obrigado a comparecer ou prestar esclarecimentos
             • Prestar esclarecimentos PESSOALMENTE
               • ausência: crime de responsabilidade
         • CONGRESSO NACIONAL
           • INTERNO: realizado no âmbito de cada poder;
             • EXTERNO: de competência do PODER LEGISLATIVO (CN+TCU)
             • CONTROLE FOCOP
               • financeira, orçamentária, contábil, operacional e Patrimonial 
       • de cada casa ou comissão
         • (RELATIVA)
           • QD
             • QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO
             • tomada por maioria simples dos votos
               • 21 de 41
                 • mínimo 41 senadores
               • 1• Número inteiro superior à metade dos MEMBROS do órgão
           • (ABSOLUTA)
             • QP
               • QUÓRUM DE PRESENÇA
               • c/ a presença da maioria abs dos membros
                 • 1• N inteiro superior à metade dos PRESENTES na votação
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE

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