ILICITUDE

ILICITUDE

1. ESTADO DE NECESSIDADE

   • Conceito
     • “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
   • Requisitos
     • Não ter sido criada voluntariamente pelo agente
     • Perigo atual
     • A situação de perigo deve estar expondo à lesão um bem jurídico do próprio agente ou de um terceiro
     • • O agente não pode ter o dever jurídico de impedir o resultado.
     • Bem jurídico sacrificado deve ser de valor igual ou inferior ao bem protegido
     • Atitude necessária – O agente deve agir nos estritos limites do necessário.
   • Espécies
     • Agressivo
       • Quando para salvar seu bem jurídico o agente sacrifica bem jurídico de um terceiro que não provocou a situação de perigo.
     • Defensivo
       • Quando o agente sacrifica um bem jurídico de quem ocasionou a situação de perigo.
     • Real
       • Quando a situação de perigo efetivamente existe.
     • Putativo
       • Quando a situação de perigo não existe de fato, apenas na imaginação do agente.

2. LEGÍTIMA DEFESA

   • Requisitos
     • Agressão Injusta
       • Assim, se a agressão é justa, não há legítima defesa.
     • Atual ou iminente
       • A agressão deve estar acontecendo ou prestes a acontecer.
     • Contra direito próprio ou alheio
       • A agressão injusta pode estar acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do próprio agente ou de um terceiro.
     • Reação proporcional
       • O agente deve repelir a agressão injusta, valendo-se dos meios necessários, mas sem se exceder. Caso se exceda, responderá pelo excesso (culposo ou doloso).
   • Espécies
     • Agressiva
       • Quando o agente pratica um fato previsto como infração penal.
     • Defensiva
       • O agente se limita a se defender, não atacando nenhum bem jurídico do agressor.
     • Própria
       • Quando o agente defende seu próprio bem jurídico.
     • De terceiro
       • Quando defende bem jurídico pertencente a outra pessoa.
     • Real
       • Quando a agressão a iminência dela acontece, de fato, no mundo real.
     • Putativa
       • Quando o agente pensa que está sendo agredido ou que esta agressão irá ocorrer, mas, na verdade, trata-se de fruto da sua imaginação.
   • Conceito
     • “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

   • Conceito
     • Ocorre quando o agente pratica fato típico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei.
   • • Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, a ele também se estende essa causa de exclusão da ilicitude (há comunicabilidade).
   • • O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal.

4. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

   • Conceito
     • Ocorre quando o agente pratica fato típico, mas o faz no exercício de um direito seu. Dessa forma, quem age no legítimo exercício de um direito seu, não poderá estar cometendo crime, pois a ordem jurídica deve ser harmônica.
   • Excesso punível
     • Da mesma forma que nas demais hipóteses, o agente responderá pelo excesso (culposo ou doloso). O excesso, aqui, irá se verificar sempre que o agente ultrapassar os limites do direito que possui (não estará mais no exercício REGULAR de direito).

5. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

   • CONCEITO
     • O consentimento do ofendido não está expressamente previsto no CP como causa de exclusão da ilicitude. Todavia, a Doutrina é pacífica ao sustentar que o consentimento do ofendido pode, a depender do caso, afastar a ilicitude da conduta, funcionando como causa supralegal (não prevista na Lei) de exclusão da ilicitude).
   • Observações importantes:
     • O consentimento deve ser válido
     • O bem jurídico deve ser próprio e disponível
     • O consentimento deve ser prévio ou concomitante à conduta