LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

1. LICENCIAMENTO

   • licenciamento de qualquer veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque deverá ocorrer anualmente perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, onde houver sido registrado, conforme preceitua o art. 130.
   • FIQUE ATENTO!
     • se houver transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado em que o veículo estiver registrado, no prazo de trinta dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.
   • O condutor deverá obrigatoriamente portar o Certifi cado de Licenciamento Anual, conforme determina o art. 133 CTB.

2. CONDUÇÃO DE ESCOLARES

   • Os veículos de condução escolares dependerão de autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal para circulação na via, conforme determina o art. 136 CTB
   • devem preencher as seguintes exigências (art. 136 CTB): - registro como veículo de passageiro s; - inspeção semestral para verifi cação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ; - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira ; - cintos de segurança em número igual à lotação ; - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN
   • condução destes veículos, a pessoa deverá preencher os seguintes requisitos (art. 138 CTB): - ter idade superior a vinte e um anos; - ser habilitado na categoria D; - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

3. CONDUÇÃO DE MOTOFRETE.

   • devem cumprir os seguintes requisito (art. 139-A): - registro como veículo da categoria de aluguel; – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fi xado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran. - inspeção semestral para verifi cação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

4. HABILITAÇÃO

   • REQUESITOS
     • órgão competente para realização destes exames será do domicílio ou residência do candidato ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, conforme previsto no art. 140 do CTB. Para tanto, a pessoa deve preencher os seguintes requisitos: - ser penalmente imputável: a pessoa deverá ter capacidade para poder ser responsabilizada por infrações penais; - saber ler e escrever; - possuir Carteira de Identidade ou equivalente
   • CATEGORIAS
     • Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
   • PERMISSAO
     • Quando o candidato for aprovado, após a realização dos exames, para dirigir receberá a Permissão para Dirigir que terá validade de um ano (art. 148, § 2º).
       • Assim, transcorrido o primeiro ano, receberá a Carteira Nacional de Habilitação, desde que não tenha cometido qualquer infração de natureza grave ou gravíssima ou que não seja reincidente em infração média (art. 148, § 3º).
         • O condutor deverá sempre que estiver dirigindo portar a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação, conforme determina o art. 159, § 1º CTB).
           • Importante regra está prevista no art. 160 CTB. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

5. INFRAÇÕES. PENALIDADES. MEDIDAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

   • O art. 256 estabelece quais são as penalidades a que estarão sujeitos os infratores de trânsito. São as seguintes: - advertência por escrito; - multa; - suspensão do direito de dirigir; - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; - cassação da Permissão para Dirigir; - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
     • As penalidades podem ser impostas conta o condutor, proprietário, embarcador e transportador
       • O condutor, responderá sempre que a infração decorrer de ato praticado na direção do veículo (art. 257, § 3º CTB); O proprietário responderá por infrações sempre que a responsabilidade decorrer de prévia regularização e preenchimento de formalidades exigidas para o trânsito do veículo (art. 257, § 2º CTB); O embarcador responde pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou peso bruto total, desde que seja o único remetente da carga e se o peso declarado for inferior ao que houver sido informado na documentação por ele apresentada (art. 257, § 4º CTB); O transportador responderá pela infração se o transporte de carga em excesso de peso for proveniente de mais de um embarcador e ultrapassar o peso bruto total. Observe que nesta situação, fi ca excluída a responsabilidade do embarcador. (art. 257, § 5º CTB). O transportador responderá solidariamente ao embarcador pela infração relativa ao excesso do peso bruto total, se o peso declarado na documentação for
   • A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos (art. 259 CTB): I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos.
     • Suspensão para dirigir (art. 261 CTB): - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específi ca, a penalidade de suspensão do direito de dirigir
       • Cassação do documento de habilitação ocorrerá(art. 263 CTB) I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
   • Finalmente, o infrator será submetido a curso de reciclagem nas seguintes situações (art. 268 CTB): I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; II - quando suspenso do direito de dirigir; III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito; VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.