LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI ORÇAMENTÁRIA

1. FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   • ESTIMA RECEITAS E PREVÊ DESPESAS
     • SUPERÁVIT PRIMÁRIO = DIFERENÇA POSITIVA ENTRE RECEITA E DESPESAS

2. LEI ORDINÁRIA APROVADA POR MAIORIA SIMPLES

   • É UMA LEI FORMAL, UMA LEI CONCRETA COM POUCA ABSTRAÇÃO
   • LEI TEMPORÁRIA, TRANMITAÇÃO RÁPIDA NO LEGISLATIVO

3. O PODER EXECUTIVO ELABORA DENTRO DE UM PRAZO DETERMINADO

   • NÃO COMPRIMENTO DA LEI RESULTA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE

4. TIPOS DE ORÇAMENTO

   • EXECUTIVO
     • TIPICO DE REGIMES TOTALITÁRIOS
       • CONSTITUIÇÃO DE 1937
   • LEGISLATIVO
     • SISTEMA DE GOVERNO PARLAMENTARISTA
       • CONSTITUIÇÃO DE 1891
   • MISTO
     • CO-RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
       • CONSTITUIÇÃO DE 1988

5. FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO

   • FUNÇÃO ALOCATIVA
     • ESTADO INJETA RECURSOS DIRETAMENTE NA ECONOMIA
   • FUNÇÃO DISTRIBUTIVA
     • ESTADO DISTRIBUI RECURSOS, TAXANDO MAIS ABASTADOS E APLICANDO RECURSOS EM PROGRAMAS SOCIAIS
   • ESTABILIZADORA
     • PROMOVE AJUSTES ECONÔMICOS, EM TERMOS MACRO-ECONÔMICOS PARA ESTABILIZAR ECONOMIA.