PODER CONSTITUINTE II

PODER CONSTITUINTE II

1. Poder Constituinte Decorrente

   • CE
   • LOM
   • LODF: Formal não é; Funcional é
   • Princípios
     • Sensíveis: Violação = Intervenção Federal
       • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
     • Extensíveis ou Norma de Repetição Obrigatória
     • Estabelecidos: Vedatórios, Mandatórios e Organizatórios

2. Poder Constituinte Reformador

   • 2 Turnos
   • Quórum qualificado de 3/5
   • Bicameral – Câmara e Senado
   • Em Vigor

3. Poder Constituinte Decorrente Revisor

   • ADCT n.3
   • Poder Constituinte Derivado Exaurido
   • Unicameral
   • Quórum de Maioria Absoluta
   • 1 Turno