Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

1. Requisitos para configurada a responsabilidade civil do Estado

   • a) Ação/Omissão de agente público ou do Estado
   • b) Ocorrência de dano (moral e/ou material)
   • c) Nexo de Causalidade
   • d) alteridade

2. A principal atividade do Estado é assegurar a integridade e o bem-estar da coletividade. O mesmo para isso, faz uso do exercício dos agentes públicos.

3. Teorias

   • Teoria da Irresponsabilidade
     • Atos legislativos e Judiciários
   • Teoria da Culpa Civil
     • Existe no âmbito das relações com os particulares
   • Teoria da Culpa Administrativa
     • Caráter Subjetivo
       • Comprovação do dolo ou culpa
         • hipóteses de omissão ou falha na prestação dos serviços públicos
   • Teoria do Risco Administrativo
     • obrigação do Estado passa a existir com a simples existência de dano para o particular
       • Conduta lícita ou ilícita, se gerou dano o Estado tem que arcar!
         • Aplicada para ações de agentes públicos e quando o Estado está na posição de "garante"
       • Excludentes de resposabilidade
     • Caráter Objetivo / Regra no nosso ordenamento jurídico
   • Teoria do Risco Integral
     • Poder Público está obrigado a indenizar todos os danos que envolvam a atuação estatal, não cabendo excludentes de responsabilidade
       • Segurado Universal
       • De acordo com a doutrina majoritária, tal teoria é rejeitada como forma de responsabilização dos atos da administração pública
         • Cabível apenas em determinadas situações
           • a) o dano decorrente de operações nucleares;
           • b) os atentados terroristas em aeronaves;
           • c) o dano ambiental;
   • Teoria do Risco Social
     • risco extraordinário assumido pelo Estado, mediante lei, em face de eventos imprevisíveis, em favor da sociedade como um todo.
       • O fundamento desta teoria é que, diante de um evento que traz benefícios para toda a coletividade (tal como a realização da Copa do Mundo), a responsabilização estatal deve ser partilhada por toda a população.
         • É a coletivização da responsabilidade objetiva. Ainda que um particular tenha sofrido um dano, é a coletividade quem financia a responsabilização

4. Responsabilidade decorrente da ação

   • Intermédio de Pessoa Jurídica Pública ou Privada
     • Teoria do risco administrativo

5. Ação de Indenização e Ação Regressiva

   • imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
   • Ação de Indenização ao Particular
     • Prazo prescricional de 5 anos contados da prática do ato

6. Denunciação à Lide e Litisconsórcio

   • De acordo com o STF é proibido

7. Responsabilidade Decorrente de Omissão

   • Não há disposição Constitucional sobre qual teoria adotar
     • Jurisprudência adota a Teoria da Culpa Adm.
   • abrange não apenas a falta de serviço público como também o serviço público insuficiente
     • Cabe ao particular o ônus da prova
       • Exceção quando o Estado atua como "garante"
   • Tipos de Omissão
     • Omissão Genérica
       • omissão ou falha na prestação dos serviços públicos atingem toda a coletividade
         • Cabe ao particular provar
     • Omissão Específica
       • Não afeta toda a coletividade, mas apenas particulares em situação específica
         • Estado na Posição de Garante
           • Basta comprovação do nexo de causalidade

8. Responsabilidade das Prestadoras de Serviço Público

   • a responsabilidade das prestadoras de serviço público abrange tanto a atuação de terceiros usuários quanto não usuários
   • em caso de insuficiência financeira da prestadora de serviços públicos, deve o Poder Público arcar com a responsabilização

9. Responsabilidade dos Notários (Tabeliães e Registradores)

   • respondem de forma subjetiva
     • o prazo prescricional é de 3 anos

10. Responsabilidade Decorrente de Obras Públicas (Empreiteiras)

    • A responsabilização estatal, via de regra, é afastada nos casos de danos decorrentes de obras pública, ficando a cargo da contratada
      • Exceções
        • realizada de forma regular e sem a presença de dolo ou culpa da atividade do empreiteiro, causa, pelo seu simples objeto, danos aos particulares.
          • Ou seja, a existência da obra traz danos aos particulares simplesmente por ela existir
        • empreiteiro age com dolo ou culpa e é condenado a ressarcir os particulares. No entanto, a mesma não dispõem de capacidade financeira

11. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais

    • os atos legislativos e judiciais não admitem, em regra, a responsabilização estatal. No entanto, só é valido para as funções típicas
      • Na função atípica de adm. pública responde por risco administrativo para as condutas comissivas e culpa administrativa para as condutas omissivas
    • Há responsabilização Estatal
      • Atos Legislativos
        • a) lei de efeitos concretos
        • b) leis declaradas inconstitucionais pelo STF
      • Atos Judiciais
        • a) juiz responde por dolo ou fraude (intenção de prejudicar terceiro)
        • b) Erros Judiciários