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APELAÇÃO

a.enobe Direito Processual Penal Português

Conteúdo do mapa

APELAÇÃO

  1. Apelação

    • 2º Instância Sentença definitiva ou com força de definitiva
    • Recurso
      • Amplo - pode devolver ao Tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão
      • Residual - se não houver previsão expressa de cabimento de RESE
      • Preferível - entre RESE e apelação, vale Apelação
    • Efeito SEMPRE DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em regra, SUSPENSIVO
    • PRAZO: 5 DIAS a partir da intimação da sentença
      • 10 DIAS - Juizados Especiais
      • 15 DIAS - Para ofendido/sucessor interpor apelação nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou Juiz Singular, se MP não interpor recurso no prazo legal
      • PETIÇÃO ESCRITA ou TERMO NOS AUTOS
        • Razões poderão ser apresentados em momento posterior
    • Espécies
      • PLENA - devolve ao conhecimento do Tribunal AD QUEM toda a matéria decidida na 1º Instância
      • LIMITADA - sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão
  2. Cabimento

    • Decisões do Juiz Singular
      • Apelação das sentenças definitivas de condenação/absolvição
      • Apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas, desde que não caiba RESE
    • Decisões do Tribunal do Júri
      • Apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia
      • Apelação quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados
      • Apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
      • Apelação quando for a decisão dos Jurados manifestadamente contrária à prova dos autos
  3. Processamento

    • Interposição da apelação
      • Controle de admissibilidade juiz A QUO
        • Aceita Apelação, notifica-se apelante e apelado
          • PRAZO 8 DIAS. PRAZO 3 DIAS (se for contravenção)
            • Ambos apresentam razões e contrarrazões
              • Se houver Assistente de MP
                • PRAZO: 3 DIAS
                • Remessa à instância superior, com ou se as razões
                  • Se a comarca não for sede de Tribunal de Apelação, traslar os termos do processo em cartório
                    • PRAZO: 30 DIAS
              • Se for Ação Penal privada
                • PRAZO: 5 DIAS para MP apresentar
        • Denegada Apelação, cabe RESE

Informações

Descrição
Direito Processual Penal Mapa Mental sobre APELAÇÃO, criado por a.enobe em 29-11-2014.
Criado por
a.enobe
Visualizações
7
Histórico
  • Criado por a.enobe · 29 nov 2014
  • Copiado por a.enobe · 29 nov 2014
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