11. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

11. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

1. É O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA OU PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE DA JUSTIÇA

   • DIREITO DE AGIR (ATENÇÃO P/ OS NOMES)

2. DUPLA INFORMAÇÃO: À SOCIEDADE EM GERAL E AO LEGISLADOR

3. A LEI NÃO EXCLUIRÁ DO PODER JUDICIÁRIO, LESÃO OU AMEAÇA A DTO.

4. EXCEÇÃO: JUSTIÇA ADM. DE CURSO FORÇADO

   • QNDO A LEI IMPÕE Q DEVE 1º TENTAR ADM. (EX.: APOSENTADORIA)
   • JUSTIÇA DESPORTIVA TEM 60 DIAS P/ APRECIAR CAUSA, DECORRIDO TAL PRAZO A CAUSA VAI PRO JUDICIÁRIO