Jurisdição

Jurisdição

1. Aspectos

   • poder
     • Poder de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados
   • função
     • encargo atribuído pela CF/88 de exercer concretamente o poder jurisdicional
   • atividade
     • complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo

2. Escopos

   • alvo
   • jurídico
     • aplicação concreta da vontade do direito (por meio da norma jurídica).
   • social
     • resolver o conflito de interesses proporcionando às partes a pacificação social
   • educacional
     • ensinar aos jurisdicionados seus direitos e deveres
   • político
     • fortalecer o Estado
     • proteção às liberdades públicas e aos direitos fudamentais
     • participação democrática

3. Características

   • caráter substitutivo
     • substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto
     • Exceções: ações constitutivas necessárias e execução indireta
   • lide
     • conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida
     • Exceções: ações constitutivas necessárias, processos objetivos e tutela inibitória
   • inércia
   • definitividade
     • a solução do conflito é a única que se torna definitiva e imutável

4. Princípios

   • investidura
     • Poder Judiciário investe o agente público de poder jurisdicional para que este represente o Estado
   • territorialidade
     • limitação do exercício da jurisdição ao território nacional, como forma de limitação da soberania do Estado. Por funcionalidade, normas jurídicas limitam a jurisdição a um determinado território.
   • indelegabilidade
     • Poder Judiciário não poderá delegar tal função a outros Poderes. Também o órgão jurisdicional não pode delegar sua função a outro órgão jurisdicional.
   • inevitabilidade
     • vinculação obrigatória: uma vez integrado à relação jurídica processual, ninguém poderá se negar a esse "chamado" por sua própria vontade
   • inafastabilidade
   • juízo natural
     • ninguém será processado senão pela autoridade competente. - impossibilidade de escolha do juiz - proibição do tribunal de exceção