ATOS ADM - CONCEITO, ATRIBUTOS E REQUISITOS

ATOS ADM - CONCEITO, ATRIBUTOS E REQUISITOS

1. 1. CONCEITO

   • "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."  Hely Lopes Meireles O MAPA TEM UM CONCEITO MISTO
   • 1º CORRENTE - atos da adm exclui o ato adm. 2º CORRENTE - atos da adm INCLUI o ato adm, tornando-o espécie. (PREVALECE)
   • I. DECiSÃO UNILAT VONT DA ADM
     • DA ADM OU DE QUEM A FAZ AS VEZES
   • III. EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS
     • CRIA, ALTERA OU EXTINGUE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATO Ex. fazer qualquer coisa ATO JURÍDICO (GêNERO) Ex. partucilar: --adotar filho --casar Quando a ADM o faz,  ATO ADMINISTRATIVO (ESPÉCIE) ato jurídico praticado pela ADM
   • IV. REG JUR. DIR. PÚB
   • V. CONTROL JUD da LEG
   • II. NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR

2. 2. ATOS DA ADM

   • DE ACORDO COM A CORRENTE QUE INCLUI O ATO ADM.
   • I. ATOS ADM
     • Nomeação de classificado - ATO ADM
   • II. ATOS LEGISLATIVO
     • Quando ADM, na funcção atípica, legisla por meio de MP
     • ELY
   • IV. ATOS DE GESTÃO (DIR. PRIV)
     • alugar um imóvel do particular
   • FATOS ADM
     • Não são atos administrativos! São acontecimentos sem declaração de vontade, que geram efeitos jurídicos para a administração pública.
     • a. ATOS MATERIAIS
       • AGENTE EXECUTA A VONTADE A ADM
     • c. OMISSÃO/SILÊNCIO
       • Ação judicial que vise a suprir o silêncio da Administração: - ato discricionário: o Judiciário irá determinar que a Administração pratique o ato. - ato vinculado: o próprio Judiciário poderá suprir a omissão e emitir o ato no lugar da Administração, se verificar que estão presentes todos os requisitos previstos em lei para a prática do ato.
     • b. EVENTOS NAT
     • Ñ HÁ DECL DA VONT!
   • III- ATOS JURÍDICOS
     • Função atípíca de julgar -Recurso da JARI ou demiti servidor como penalidade.
   • ATO ADM
     • ATOS POLÍTICOS
       • ABARCOU LEG. E JUR.
       • ATOS ENUNCIATIVOS
         • ATOS NORMATIVOS
           • CONTRATOS
             • POR SER BILATERAL
           • ATOS DE GESTÃO
         • DI PIETRO

3. 4. REQUISITOS de VALIDADE

   • Segundo disposto na Lei da Ação Popular:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;        b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;         c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;         d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;         e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competê
   • I. COMPETÊNCIA
     • IMODIFIC, IRRENUNC, IMPRORROG, IMPRESCR, INTRANSF
     • a. VINCULADO
     • b. CONVALIDÁVEL
       • Quando o vício de competência for em razão da MATÉRIA (ministro pratica ato de competência de outro ministério), não há possibilidade de convalidação.
       • PESSOA + Ñ-EXCLUSIV
     • c. EXCESSO PODER
       • ABUSO DE PODER
   • II. FINALIDADE
     • Atende a um fim - interesse público
     • a. VINCULADO
     • b. NULIDADE
     • c. DESVIO PODER
       • ABUSO DE PODER
     • MEDIATA e IMEDIATA
   • III. FORMA
     • DE QUE FORMA SE APRESENTA AO DESTINATÁRIO
     • a. VINCULADO
     • b. CONVALIDÁVEL
       • SE Ñ FOR ESSENCIAL
     • c. ESCRITA ou VERBAL
     • d. MOTIVAÇÃO
       • A motivação integra a forma do ato, e não o seu motivo!
       • TEOR MOTIVOS DETERM
         • Aplica-se tanto a atos vinculados como discricionários, sempre que houver motivação. Uma vez enunciados os motivos do ato pelo agente, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigatoriedade de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e justificaram o ato.
   • IV. MOTIVO
     • Situação de fato e direito. Ex. aconteceu algo no mundo jurídico e a lei diz que tem que fazer algo.
     • a. VINC ou DISCRI
     • b. NULIDADE
       • INEXIST ou INADEQ
     • MÉRITO ADM
     • c. PRESSUP FATO e DIR
   • V. OBJETO
     • É o próprio CONTEÚDO
     • a. VINC ou DISCR
     • b. NULIDADE
     • MÉRITO ADM

4. 3. ATRIBUTOS

   • I. PRESUN LEGITIMIDADE E VERACIDADE
     • Alguns doutrinadores dividem em: (a) presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros os FATOS alegados pela administração; (b) presunção de legitimidade: presumem-se emitidos CONFORME A LEI; A DOUTRINA CLÁSSICA TORNA POSSÍVEL A SEPARAÇÃO ENTRE legitimidade e veracidade Ex. auditor aplica multa a motorista. Presume-se que é verdadeiro, mas não é legítimo, já que a lei não deu tal competência.
     • EM TODOS OS ATOS
       • Até mesmo nos atos de direito privado!
     • EFEITOS
       • INVERS ÔNUS e Ñ INVALID JUD OFÍCIO
     • JURIS TANTUM
   • II. IMPERATIV
     • OBRIG UNILAT
     • NÃO ESTÁ TODOS!
   • IV. TIPICIDADE
     • DOUTRINA MODERNA INCLUI ESSE ATRIBUTO, ENQUANTO A CLÁSSICA, SOMENTE OS DEMAIS.
     • PREVISTOS EM LEI
       • subintende-se 
     • IMPEDE ATOS
       • INOMINAD e TOTAL DISCRION
         • Importante: segundo doutrina, esse princípio aplica-se aos atos administrativo - NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS ADM, que podem ser atípicos! Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. ERRADO
   • III. AUTOEXEC
     • não precisa de autorização judicial
     • EXEC IMEDIAT
       • NÃO ESTÁ TODOS!
     • BANDEIRA MELO
       • EXIGIB e EXECUT
         • Na doutrina clássica, só há autoexecutoriedade se houver os dois, pois é possível haver só um. Ex. adm aplica/EXIGE sanção (multa), mas motorista pode não pagar.

Imagens e arquivos do mapa