Infrações e Penalidades - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Infrações e Penalidades - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

1. Transporte rodoviário de produtos perigosos, por vias públicas, representa riscos para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente

   • Regulamentação
     • Resolução ANTT nº 5.848/19 (RTPP)
       • Capítulo VI - Das Infrações e Penalidades
         • Tipificações e o valor das multas aplicáveis ao transportador e ao expedidor
           • Art. 41 (classificação das infrações)
             • Grupos
               • I - Primeiro Grupo: punidas com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
                 • Transportador
                   • Impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos
                   • Outra: Art. 42, I, a.
                 • Expedidor
                   • Expedir produtos perigosos cujo transporte rodoviário seja proibido pela ANTT.
               • II - Segundo Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
                 • Transportador
                   • Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;
                   • Outras: Art. 42, I, b.
                 • Expedidor
                   • Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;
                   • Outras: Art. 42,,II, b.
               • III - Terceiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
                 • Transportador
                   • Outras: Art. 42, I, c.
                   • Transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;
                 • Expedidor
                   • Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;
                   • Outras: Art. 42, II, c.
               • IV - Quarto Grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
                 • Transportador
                   • Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;
                   • Outras: Art. 42, I, d.
             • Aplicação das penalidades
               • Agravo das penalidades por reincidência: acréscimo de 25% nos valores das multas
               • A aplicação de uma penalidade por infração não limita a aplicação de outras, mesmo que menos graves.
           • Art. 43: a aplicação de penalidades segundo o RTPP não exime o infrator do cumprimento de outras exigências previstas em legislação específica, nem o exonera das cominações cíveis e penais cabíveis
     • Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16
     • Normas específicas de cada produto